Data: 22/12/2017 A compensação do indébito tributário no âmbito federal ganhou grande importância com o advento da Lei 10.637/02 (decorrente da conversão em lei da Medida Provisória 66/2002), que concedeu inúmeras facilidades aos contribuintes no aproveitamento de seus créditos decorrentes do indébito tributário. Enquanto no regime anterior a compensação deveria ser precedida de um pedido […]
Veja os motivos que excluem uma empresa do Simples Nacional
Data: 22/12/2017 Um dos principais motivos é quando se ultrapassa o limite do Simples Nacional. O limite atual de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional é de R$ 3.600.000,00 anuais. A partir de 2018, o limite será de R$ 4.800.000,00/ano. Outro é a existência de débitos tributários, constantemente as empresas inadimplentes são notificadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria […]
Reduzindo a carga tributária na sua empresa – Escolha o tipo certo!
Data: 22/12/2017 A hora de escolher o tipo de carga tributária que a empresa irá optar é uma das partes mais importantes durante a criação de um negócio. É super importante que um profissional qualificado esteja a par de tudo, pois é ele quem irá analisar os custos e simular o melhor regime para que sua empresa […]
ICMS – DIFAL da EC 87/2015: Quem ganha e quem perde com o fim da partilha?
Data: 22/12/2017 Com o fim da partilha a partir de 2019, quem ganha e quem perde? Em 2016 com a entrada em vigor do Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015 muitas empresas que não tinham estrutura para atender às novas regras encerraram as atividades. DIFAL EC 87/2015 Em 2015, através da Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015 o governo […]
CONFAZ tenta conter Guerra Fiscal com anistia e restituições
Data: 21/12/2017 Nesse final de ano, o CONFAZ aprovou o convênio ICMS 190/2017 com a remissão dos créditos tributários de incentivos fiscais da “guerra fiscal” , que são benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados e o Distrito Federal, tais como: isenção, redução de base de cálculo, manutenção de crédito, devolução do imposto, crédito outorgado ou presumido, dedução de imposto […]
O Simples Nacional continuará vantajoso em 2018?
Data: 21/12/2017 Janeiro está chegando, é hora de definir o regime tributário que melhor se enquadra ao perfil de sua empresa. Todo cuidado é pouco porque a opção errada pode implicar em aumento drástico da carga de impostos, e não será possível mudar a escolha até o ano seguinte. Quem optar pelo Simples Nacional encontrará mudanças significativas no regime. Ele […]
CONFAZ esclarece impactos do Convênio ICMS 52/2017 no cálculo do ICMS-ST
Data: 21/12/2017 O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 22 de novembro de […]
EFD-Reinf: Receita antecipa para dia 15 o prazo de entrega
Data: 21/12/2017 Receita Federal antecipa do dia 20 para dia 15 o prazo de entrega da EFD-Reinf. O novo prazo de entrega da EFD-Reinf veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.767/2017 (15/12). A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração. Prazo diferenciado de entrega da EFD-Reinf As […]
O que muda com o Novo Simples em 2018
Data: 20/12/2017 Responsáveis por uma fatia considerável do PIB brasileiro e da geração de empregos no país, as micro e pequenas empresas devem se preparar para mudanças profundas no regime tributário que abarca boa parte dos pequenos negócios nacionais. E isso porque o Simples Nacional, por meio de seu Comitê Gestor, aprovou novas regulamentações que passam a […]
Refis das micro e pequenas empresas será sancionado em janeiro, garante Afif
Data: 20/12/2017 O presidente do Sebrae, Afif Domingos, disse hoje (19) que o refis para micro e pequenas empresas será sancionado dia 4 de janeiro. A medida foi um pedido do próprio Afif. Ele se reuniu com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto na tarde desta terça-feira e, após o encontro, confirmou a sanção do […]