Data: 19/01/2018 Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes. O projeto inclui a possibilidade na legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134/90). “Com a aprovação da proposta, […]
Portaria que reajusta aposentadorias acima do mínimo sai no Diário Oficial
Data: 19/01/2018 A partir de 1º de janeiro de 2018, segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimopassam a ter o benefício reajustado em 2,07%, conforme portaria do Ministério da Fazenda publicada nessa quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. O teto previdenciário passa a ser R$ 5.645,80. O texto também estabelece novas faixas de contribuição […]
Por um imposto mais justo
Data: 19/01/2018 O governo e o Congresso Nacional precisam entender que a justiça tributária é um dos pilares da democracia. O enfrentamento da crise econômica provocada pelos governos petistas não pode levar em conta apenas o corte de gastos públicos e medidas para alavancar setores da economia que passam por dificuldades. É necessário e urgente que […]
Movimento quer derrubar veto a Refis para micro e pequenas empresas
Data: 19/01/2018 O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), parlamentares e organizações que congregam micro e pequenos empresários se reuniram nesta sexta (18/01) em Brasília para discutir estratégias com o objetivo de derrubar o veto à criação de um programa de refinanciamento de dívidas do governo federal para o segmento, conhecido […]
O investidor anjo nas empresas optantes pelo Simples Nacional
Data: 19/01/2018 Entre as alterações na Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do Simples Nacional) , que entraram em vigor no dia 1º de janeiro, está a possibilidade da figura do investidor anjo. Trata-se de um investidor, pessoa física ou jurídica, que realiza aportes financeiros na empresa, porém não é sócio. Mas se aporta valores e não é […]
Trabalho: RAIS Ano-base 2017 deve ser entregue entre 23 de janeiro e 23 de março
Data: 18/01/2018 A Portaria do Ministério do Trabalho nº 31/2018 aprova as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900/1975, relativa ao ano-base 2017. O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 23 de janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018. As informações […]
Rodrigo Maia: reforma tributária depende de Previdência e de mudanças nos gastos públicos
Data: 18/01/2018 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (17) que a reforma tributária só será bem-sucedida se precedida de mudanças estruturais do Estado e da aprovação da reforma da Previdência. Maia está em missão oficial em Washington (EUA) e participou de uma entrevista coletiva em que reforçou a defesa de um governo que […]
O que muda na DIRF 2018? Veja os novos limites, multas e prazo de entrega
Data: 18/01/2018 Está chegando o prazo final de apresentação da DIRF 2018. As regras para a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 foram publicadas por meio da Instrução Normativa RFB 1.757/2017, em 13 de novembro de 2017, no Diário Oficial da União. Por esse instrumento, ficou definido que a DIRF 2018 deve ser […]
Nova Declaração da Receita Federal em 2018
Data: 17/01/2018 Foi publicada, recentemente, a Instrução Normativa de nº 1.761/2017, instituindo a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorrência de operações envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais. Para evitar sustos no próximo ano, confira, neste artigo, do que se trata a […]
Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar
Data: 17/01/2018 Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ao justificar a apresentação do PLS 317/2012, Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que o limite para opção pelo lucro presumido está fixado em R$ 48 […]