Data: 23/01/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que trata da regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) lançado pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O PRR permite que as dívidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas […]
Justiça Federal recebe denúncia do MPF contra 22 pessoas por fraudes ao INSS
Data: 23/01/2018 A Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra 22 pessoas envolvidas em organização criminosa especializada em fraudes previdenciárias no norte fluminense. O esquema foi revelado pela Operação Cardiopata, deflagrada em dezembro do ano passado, com ações em quatro municípios – Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Italva e Casimiro […]
Período para entrega da declaração começa nesta terça-feira (23)
Data: 23/01/2018 Começa nesta terça-feira (23) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais(Rais) de 2017. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual(CEI) que […]
Não será possível a prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional
Data: 23/01/2018 1. Começaram a chegar pedidos de prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/01/2018, alegando existência de débitos tributários junto ao Simples Nacional, o que causou a exclusão de empresas em 01/01/2018. 2. Essa prorrogação não será possível, em virtude do vencimento da competência janeiro/2018 em 20/02/2018, e antes […]
Projeto amplia correção monetária da restituição do Imposto de Renda
Data: 23/01/2018 Projeto em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estabelece que a restituição do Imposto de Renda tenha correção monetária pela taxa Selic a partir de 1º de janeiro do ano de entrega da declaração anual. A lei atual determina que a correção ocorra apenas a partir de maio. O PLS 247/2014, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), […]
PEC garante aos municípios participação de 20% nos impostos a serem criados
Data: 23/01/2018 O aumento na arrecadação dos municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados […]
Projeto muda as regras para recuperação judicial de empresas
Data: 23/01/2018 A Câmara analisa proposta que visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O texto (PL 8238/17) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A proposta trata basicamente dos chamados créditos extraconcursais, que são aqueles decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase de recuperação judicial. Tais […]
Saiba quem deve fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações
Data: 22/01/2018 Até o dia 31 deste mês, os profissionais da contabilidade que tiveram responsabilidade técnica sobre algum trabalho, durante o ano de 2017, devem fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho Federal de Contabilidade. Mas, atenção, a Resolução CFC nº 1.530/2017 estabelece que não estão sujeitos a essa obrigação aqueles que são funcionários de […]
Entenda quais são os tipos de impostos para cada tipo de empresa
Data: 22/01/2018 Muitas dúvidas surgem na hora de abrir uma empresa. Uma delas é saber qual regime tributário será aplicado a ela. Afinal, é necessário saber quais são os tipos de impostos que a empresa precisará pagar e suas respectivas alíquotas. Em primeiro lugar, é necessário entender quais são os tipos de empresas que se pode abrir no Brasil […]
Qual a diferença entre demonstração financeira e contábil?
Data: 22/01/2018 O universo empresarial tem diversos termos específicos — e conhecer suas particularidades pode garantir a excelência dos serviços prestados. Pensando nisso, não é raro encontrar pessoas que utilizam os termos variantes de demonstração financeira e contábil para designar os documentos de uma empresa. Porém, qual a real diferença entre as duas modalidades? Não saber a resposta […]