Data: 24/01/2018 Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS). As informações prestadas […]
MEI ganha prazo maior para regularizar pendências
Data: 24/01/2018 Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas, que acabaria nesta terça-feira (23/01), passou para sexta-feira (26/01). Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de sexta-feira para pagar os tributos […]
Relatório da OIT aponta para aumento de empregos precários em 2018
Data: 24/01/2018 De acordo com a Organização Intenacional do Trabalho (OIT), embora a taxa de desemprego mundial deva ficar estabilizada em 5,5% em 2018, os empregos precários tendem a crescer neste ano. A projeção está no relatório Perspectivas Sociais e de Emprego no Mundo: Tendências 2018, divulgado pela OIT. Entre empregos precários estão trabalho autônomo, […]
União Europeia lança TAX EDU, inédito portal de educação fiscal
Data: 24/01/2018 Lançado em 22 idiomas, TAX EDU é o portal para o Projeto Piloto da União Europeia, cujo objetivo é formar jovens cidadãos conscientes da matéria tributária e fiscal e ensinar como o tema afeta a vida de todos. Liderado pelas Administrações Tributárias da Áustria e da Bélgica e com a adesão dos principais […]
Receita Federal divulga norma alterando a Tabela Tipi
Data: 24/01/2018 Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 54, de 5 de julho de 2017. A Resolução Camex […]
Prazo para quitar dívida de parcelamento vence nesta 5ª
Data: 23/01/2018 Vence nesta quinta-feira, 25/1, o prazo para pagamento das parcelas de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, de contribuintes que negociaram suas dívidas junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Ao todo, são 17.745 parcelas de débitos tributários que correspondem a mais de R$35,4 milhões, conforme aponta levantamento da Superintendência de Recuperação de Créditos da pasta. […]
Déficit da Previdência equivale a 2,8% do PIB
Data: 23/01/2018 O déficit previdenciário foi de R$ 182,45 bilhões em 2017. O rombo equivale a 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas pelo país), o recorde registrado até o momento. Os cálculos divulgados hoje (22) pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda referem-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), […]
Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
Data: 23/01/2018 A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. […]
Brasil emite mais de 4,8 milhões de carteiras de trabalho em 2017; saiba como tirar a sua
Data: 23/01/2018 Mais de 4,8 milhões de brasileiros tiraram carteira de trabalho (CTPS) no ano passado, um crescimento de cerca de 400 mil emissões, se comparado ao ano anterior. Esse aumento é compreensível: sem carteira de trabalho, você não pode entrar no mercado formal. Como faço para emitir minha carteira? Para retirar a carteira de trabalho, basta agendar um horário no sistema de […]
Aviso prévio poderá ficar isento de contribuição previdenciária
Data: 23/01/2018 Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2012, do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O aviso prévio indenizado é uma compensação no valor de um mês […]