Data: 19/02/2018 A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da folha de pagamento pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da Lei Complementar 123/2006. Quando o fator “r” for inferior a 28%, a […]
Autuações da Receita sobem 68% em 2017, para R$ 205 bilhões, e batem recorde
Data: 16/02/2018 A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (15) que foram lançados autos de infração no valor recorde de R$ 204,99 bilhõesem 2017, o que representa um crescimento de 68,5% em relação ao valor do ano anterior (R$ 121,6 bilhões). Esses autos de infração se tornaram créditos tributários, oriundos da fiscalização do órgão contra sonegação, evasão […]
Rodrigo Maia determina arquivamento de 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista
Data: 16/02/2018 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso apresentado pelo autor do projeto para […]
Bloco K – O novo Livro registro de Controle da Produção e do Estoque
Data: 16/02/2018 O Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque vem sendo substituído pelo Bloco K do Sped Fiscal de forma gradativa, onde por conta do Ajuste Sinief 25/2016 o escalonamento ficou estabelecido da seguinte forma. Estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 01/2017 – Entrega do K200 e K280 para os estabelecimentos […]
Projeto amplia limite para empresas aderirem ao regime de lucro presumido
Data: 16/02/2018 O Senado Federal pode aumentar em R$ 20 milhões o limite de receita bruta anual para as empresas que querem aderir ao regime de lucro presumido. Tramita na Casa um projeto de lei que amplia para R$ 98 milhões o valor máximo para companhias que queiram apurar seus tributos de forma simplificada. De autoria do […]
Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Data: 16/02/2018 Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação. A dação está prevista na Lei n° […]
Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial
Data: 16/02/2018 Conforme Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de novembro de 2017, em seu artigo 2°, inciso I, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e […]
Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS
Data: 16/02/2018 A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI)com funcionários. Os microempreendedores individuais(MEI) só devem […]
Tensão entre a Câmara e o Senado ameaça a MP da reforma trabalhista
Data: 15/02/2018 O presidente do Congresso protela instalação de Comissão Mista da medida provisória sobre nova legislação do trabalho por discordar do nome indicado pelo governo para relatar a matéria. Uma tensão entre a Câmara e o Senado retarda e pode até mesmo travar a tramitação da medida provisória (MP) 808/2017, que alterou 17 pontos […]
Arrecadação do Simples acelera em 2017 e cresce 15%, a R$ 83 bilhões
Data: 15/02/2018 Expansão reflete o aumento do empreendedorismo por necessidade e o processo de recuperação da economia brasileira; em 2016, receita do regime já havia se recuperado ao ter alta de 10%. A arrecadação do Simples Nacional acelerou o ritmo de crescimento em 2017, ao expandir 15,5%, a R$ 83,809 bilhões, em relação a 2016, refletindo o aumento […]