Data: 19/03/2018 A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Portanto, a receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Base: Ato Declaratório Interpretativo […]
IRPF x Redes Sociais: qual a relação?
Data: 19/03/2018 Você sabia que a Receita Federal está utilizando cada vez mais as redes sociais para auxiliar suas fiscalizações envolvendo o Imposto de Renda da Pessoa Física? Pois é! Desde o início de 2016, diversas operações que utilizam informações coletadas nas mídias sociais estão ajudando o Fisco a checar o real patrimônio dos contribuintes e a identificar operações fraudulentas. […]
Governo pede prazo ao Congresso para rever Refis
Data: 19/03/2018 Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). Na manhã desta quinta-feira (15/03), a Frente Parlamentar Mista das MPEs se reuniu em Brasília com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, […]
Classificação Fiscal de Mercadorias – Exemplo de Código NCM Genérico – Outras Obras de Plásticos 3926.90.90.
Data: 19/03/2018 Visando ilustrar o quão complexo é o processo de Classificação Fiscal de Mercadorias, informamos abaixo uma grande diversidade de mercadorias confeccionadas em plásticos (PVC, Nylon, ABS, acrílico, etc), mesmo que parcialmente, as quais são todas classificadas no código NCM 3926.90.90 cuja alíquota de IPI é de 15%, exceto os “Ex”. Centenas de classificações […]
Preço justo das ações (§ 4° do ART. 4° da LEI 6.404/1976)
Data: 15/03/2018 1. Introdução O objetivo deste artigo é promover um amplo debate dos peritos, em relação ao termo jurídico-contábil: “preço justo”, em razão de várias opções contidas no § 4° do art. 4° da Lei 6.404/1976 e da ausência ou consenso técnico dos peritos forenses, sobre o que é um “preço justo”, decorrentes das […]
Receita Estadual implanta novo sistema e-Fisco
Data: 15/03/2018 O novo sistema digital da Receita Estadual, batizado de e-Fisco, vai trazer mais agilidade na tramitação dos processos dos contribuintes e cidadãos, redução de custo de transporte e ainda preservar o meio ambiente. Entre os primeiros serviços disponíveis aos contribuintes nas repartições, via sistema e-Fisco, estão os requerimentos de isenção de ICMS para os portadores […]
MP da reforma trabalhista pode caducar, diz Maia
Data: 15/03/2018 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou nesta quarta-feira (14) que a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista deve caducar no Congresso Nacional. Maia afirmou que o tempo de tramitação é curto para conseguir avançar na matéria. “Acho que se tivesse sido como projeto de lei tinha tramitado, provisória é sempre […]
Maia: prazo é ‘muito curto’ para votar MP que fez ajustes na nova lei trabalhista
Data: 15/03/2018 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou nesta quarta-feira (14) que o prazo para aprovar a medida provisória (MP) que fez ajustes na nova lei trabalhista é “muito curto”, acrescentando que, se fosse um projeto de lei, “tinha tramitado”. A nova legislação entrou em vigor em novembro do ano passado, […]
IRRF: Como declarar?
Data: 15/03/2018 Neste artigo, te explicamos como e quem precisa declarar o IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na fonte). Se você é pessoa jurídica e possui empresa, ou se você é pessoa física, verifique os descontos em seu salário, tirem suas dúvidas! O IRRF é descontado dos trabalhadores com carteira assinada, porém, não são apenas estes que […]
Declare Certo: ações de orientação sobre o IRPF ocorrem em todo o país
Data: 15/03/2018 Quando chega o momento de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) muitas dúvidas acabam aparecendo: Posso deduzir os gastos com plano odontológico? Como informo que ganhei um prêmio da loteria? Quantos dependentes são permitidos por CPF? Para esclarecer essas e outras dúvidas, o Sistema Fenacon Sescap/Sescon promove a Campanha Declare Certo 2018. As ações gratuitas […]