Data: 09/04/2018 Uma disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda poderá fazer o contribuinte em dívida com o fisco ter de pagar até 20% mais para acertar suas contas. Em junho começa a valer uma portaria editada pela procuradoria que encurta os prazos para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. Em […]
eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entram em produção hoje, 09/04
Data: 09/04/2018 A partir de 09h00 desta segunda-feira, dia 09/04/2018, entram em produção o módulo Web do eSocial, além das regras de eventos extemporâneos previstas no leiaute. O módulo eSocial Web é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensada para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações […]
Conselho Federal de Contabilidade divulga edital do 1º exame de suficiência de 2018
Data: 09/04/2018 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União, Seção 3, o edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2018, voltado a bacharéis em Ciências Contábeis. O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional – na categoria contador –, em Conselho Regional de Contabilidade,conforme estabelecido pela […]
Projeto revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas
Data: 09/04/2018 O Projeto de Lei 8640/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara, revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” no processo do trabalhista no prazo de dois anos. A prescrição intercorrente foi incluída na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Por meio dela, […]
Projeto propõe piso salarial nacional de 6 vezes o salário minimo vigente para contadores e de 5 para técnicos em contabilidade(2015)
Data: 09/04/2018 O eminente professor iudicibus afirma que as ciências contábeis são tão antigas quanto o homem que pensa, tal fato demonstra a importância e a beleza desta profissão. No brasil a profissão de contador e técnico em contabilidade foi a primeira profissão a ser regulamentada. Entretanto, nunca houve uma legislação que instituísse um piso salarial unificado que garanta uma valorização […]
A importância e influência do CDC para o consumidor brasileiro
Data: 09/04/2018 1. INTRODUÇÃO O Direito é uma ciência inexata, nem sempre a soma de dois e dois são quatro. É dotada de tantas variantes, doutrinas, jurisprudências, circunstâncias agravantes e atenuantes conforme cada caso especifico. Poder-se-ia dizer que o Direito é praticamente uma ciência metafisica. O celebre jurista brasileiro Miguel Reale (REALE, 1978), define o Direito como […]
Refis do Simples foi aprovado: o que vem pela frente?
Data: 06/04/2018 Com o aval do Poder Executivo, enfim, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e aprovou o Refisdo Simples Nacional. O veto ocorreu em janeiro deste ano sob a justificativa de que a aprovação implicaria em limitações e impactos no orçamento da União que infringiriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (estudos e análises de viabilidade foram […]
Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara
Data: 06/04/2018 A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis […]
Termina nesta quinta prazo para declarar bens mantidos no exterior
Data: 06/04/2018 Termina nesta quinta-feira, 5/04, o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), ano-base 2017. Pela primeira vez, os brasileiros terão que informar toda a cadeia societária dos ativos que detêm no exterior. Ou seja, além da participação direta em um fundo, por exemplo, terão que apontar as empresas ou fundos nos quais […]
Incide PIS e Cofins sobre indenização por dano patrimonial, diz Receita
Data: 06/04/2018 A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial. O entendimento está em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/4). Jéssica Garcia Batista, sócia do Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, explica que, antes dessa solução de consulta, a Receita entendia que apenas o […]