Data: 17/04/2018 Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas […]
Receita Federal em Jundiaí autua empresas do ramo de e-commerce e de assessoria e consultoria empresarial
Data: 17/04/2018 A Equipe de Fiscalização da Delegacia de Jundiaí, intitulada como Equipe de IRPJ 1, ao longo do ano de 2017, lavrou autos de infração relativos à contribuição para o PIS/Cofins em dois contribuintes diferenciados do ramo de e-commerce, e um diferenciado do ramo de assessoria e consultoria empresarial. No primeiro caso, por meio dos autos […]
Sala Mineira do Empreendedor avança pelo interior
Data: 17/04/2018 Empresários de Nanuque, Leopoldina e Uberaba passam também agora a contar com um espaço exclusivo – a Sala Mineira do Empreendedor. A inauguração ocorreu no dia 13 de abril nas duas primeiras cidades situadas na região de Mucuri e Zona da Mata e no começo de abril, 6/4, no Triângulo Mineiro, desta vez […]
eSocial estará disponível para eventos periódicos de grandes empresas em 08/05
Data: 16/04/2018 Na terceira etapa, empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões precisam incluir no sistema dados referentes às folhas de pagamento. Segundo o calendário definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de 29/11/2017, começa em 1º de maio a terceira fase de implantação do eSocial, para empresas com faturamento superior a […]
Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil
Data: 16/04/2018 A partir desta segunda-feira (16), cheques de qualquer valor passarão a ser compensados em um dia útil. Os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da circular 3.859, publicada pelo Banco Central […]
MEI: 4 passos para fazer a declaração anual
Data: 16/04/2018 Um dos deveres do microempreendedor individual (MEI), a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) deve ser realizada no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio. Obrigatório, o documento informa o faturamento da empresa em 2017 e, caso não seja entregue, o MEI perde os direitos a benefícios da formalização como […]
Quais são os impostos pagos na emissão de nota fiscal eletrônica?
Data: 16/04/2018 A NF-e é um documento muito prático, rápido e seguro para os empresários. Ela é emitida e armazenada eletronicamente para registrar as operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços, e tem a mesma validade jurídica que a nota impressa. Em se tratando dos impostos da nota fiscal eletrônica para micro e […]
Legislação tributária dificulta troca de produto em outra loja
Data: 16/04/2018 Já se tornou rotina o consumidor entrar em uma loja e tentar trocar uma mercadoria que foi comprada em outra unidade da mesma rede, e não conseguir, sob a alegação de que a operação só pode ser feita onde o produto foi adquirido. Muitos não entendem o motivo da restrição e ficam indignados, […]
Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País
Data: 16/04/2018 Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial […]
STF Anula Parte de Súmula do TST Sobre Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade
Data: 16/04/2018 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna […]