Data: 10/05/2018 A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal […]
MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento até dia 31 de maio
Data: 10/05/2018 Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017. Este ano, mais de 7,7 milhões de MEIs têm de cumprir a obrigação. Quem não entregar no […]
Bancos vão recusar pagamentos de boleto acima de R$ 10 mil em dinheiro a partir do dia 28
Data: 09/05/2018 A partir do dia 28 deste mês, entra em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe os bancos de receberem boletos de pagamento com valor igual ou superior a R$ 10 mil em espécie. A partir do dia 28 deste mês, entra em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional […]
Receita Federal edita norma considerando o novo prazo de adesão ao PRR
Data: 09/05/2018 Foi publicada, no Diário Oficial de ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.805, de 2018, em função da publicação da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, modificando a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, para adequar o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) à […]
Começou nova fase do eSocial
Data: 09/05/2018 Nesta terça-feira, dia 08 de maio, o ambiente do eSocial passou a receber os eventos periódicos das grandes empresas: Eventos S-1200 a S-1300 que incluem a remuneração mensal dos trabalhadores e o fechamento dos eventos periódicos. Para isso o Portal do eSocial anunciou uma indisponibilidade temporária em seus sistemas para adequação do mesmo […]
Empresas precisam de certificados digitais para a entrega do eSocial
Data: 09/05/2018 A folha de pagamento digital, ou o eSocial, já está valendo desde janeiro de 2018 para mais de 14 mil empresas que possuem faturamento acima de R$ 78 milhões. Mas a partir de 1º de julho de 2018, todas as outras pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), também deverão fazer declarações relativas ao […]
Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começa hoje
Data: 09/05/2018 A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. […]
SPED-ECD 2018: Maio tem entrega da Escrituração Contábil Digital
Data: 09/05/2018 O prazo limite de entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital) para situações normais está cada vez mais próximo. O período definido é até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração. Portanto, para 2018, o prazo se encerrará em 31 de Maio. […]
Declaração de Imposto de Renda fora do prazo requer atenção
Data: 09/05/2018 Quem não entregou a declaração do Imposto de Renda (IR) 2018 (ano-base 2017) no prazo pode enviar o documento com atraso desde quarta-feira passada, mas está sujeito a multa. A penalidade mínima é de R$ 165,74, e a máxima chega a 20% sobre o tributo a pagar. Não é preciso baixar um novo […]
ECD: Quais são as mudanças para 2018?
Data: 09/05/2018 A Escrituração Contábil Digital (ECD) faz parte do projeto SPED e se trata basicamente da escrituração dos livros contábeis em um ambiente digital. Desta forma, os livros obrigatórios (Livro Diário, Razão) são substituídos pelos mesmos em versão eletrônica. Quem está obrigado à entrega da ECD? Todas as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração […]