Data: 18/06/2018 Seguem empacadas no Congresso pelo menos duas propostas que visam regulamentar a alteração na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades de planos de medicina, administração de fundos e de carteira de clientes, gestão de consórcios, administração de cartão de crédito ou débito e de leasing. A primeira, oficializa o novo modelo […]
EFD-Reinf: Nota Orientativa Esclarece Arredondamento
Data: 18/06/2018 Através da Nota Orientativa 01/2018 foi esclarecido regra de cálculo para operações de multiplicação envolvendo decimais, na EFD-Reinf. Segundo a nota, para efeito de apuração dos valores tributados são consideradas duas casas decimais sem arredondamentos. Entretanto, como o destaque do valor da retenção é feito pela empresa prestadora de serviços, para diminuir a possibilidade […]
DCTFWeb e eSocial – Novas normas de restituição e compensação
Data: 18/06/2018 Foi alterado às normas de restituição e compensação de créditos de contribuições previdenciárias para empresas obrigada ao envio do eSocial, de acordo com a IN 1.810/2018. De acordo com o artigo 4º da IN RFB nº 1.1810/2018, segue as regras quanto aos créditos previdenciários apurados no eSocial: A empresa que sofreu retenção previdenciária na […]
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Devem Respeitar Direitos a Trabalhadores com Deficiência
Data: 15/06/2018 De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas na seguinte proporção: Entretanto, o Decreto 9.405/2018 trouxe também às microempresas […]
Receita libera primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2018
Data: 15/06/2018 Contribuintes com prioridade recebem hoje (15) o crédito em conta da restituição do Imposto de Renda 2018, no total de R$ 4,728 bilhões. O dinheiro será depositado na conta indicada pelo contribuinte quando fez a declaração. Neste primeiro lote, são quase 2,5 milhões de pessoas com prioridade: idosos acima de 80 anos (228.921), entre […]
Simplificação do PIS/Cofins deve acarretar em aumento da carga tributária às empresas
Data: 15/06/2018 Contribuições federais sobre a renda bruta das pessoas físicas brasileiras, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem passar por uma unificação. A medida da Receita Federal visa simplificar as contribuições destinadas aos programas sociais do país e, consequentemente, aumentar o Produto Interno Bruto […]
Horas Extras: Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos
Data: 15/06/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista de empresa de serviços, apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos. Em decisão […]
Receita Restringe Compensação de Créditos
Data: 15/06/2018 Através da Instrução Normativa RFB 1.810/2018 a Receita Federal restringiu a compensação de créditos tributários. O ato normativo especificou sobre as vedações decorrentes da Lei 13.670/2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade e de crédito objeto de procedimento fiscal. Segundo […]
Compensação de Retenções na EFD-Reinf
Data: 15/06/2018 A prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência. A retenção deverá ser destacada na nota fiscal, na fatura ou no […]
eSocial – Publicada Nota Técnica Nº 07/2018 de ajustes do Leiaute versão 2.4.02
Data: 15/06/2018 Considerando a necessidade de pequenos ajustes na versão 2.4.02 leiaute do eSocial, conforme faseamento previsto na Resolução 03/2017 do Comitê Diretivo do eSocial, disponibilizamos abaixo a relação das adequações realizadas. Data prevista para implantação no ambiente de Produção Restrita: 25/06/2018. Data prevista para implantação no ambiente de Produção: 25/06/2018. NOTA TÉCNICA Nº 07/2018 DE AJUSTES DO […]