Data: 26/06/2018 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT (PLS 162/2014). O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro dos proprietários de veículos ao longo do ano. Segundo Cássio, o valor é extremamente […]
Contribuinte que cair na malha fina poderá agilizar liberação da restituição do IRPF
Data: 26/06/2018 O contribuinte retido na malha final do Imposto de Renda (IR) deve ter o direito de agilizar a liberação de sua restituição. Foi o que defendeu o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), criador de um projeto a respeito (PLS 354/2017), aprovado nesta quarta-feira (20/06) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram 14 votos […]
Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária
Data: 26/06/2018 Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento. Até agora constatou-se que poucos contribuintes prestaram as informações. Caso não apresentem as […]
Tire todas as dúvidas sobre o regime Simples Nacional
Data: 26/06/2018 O Simples Nacional é um regime de apuração de tributos que é muito selecionado pelos proprietários de empresas, figurando entre os mais populares regimes de tributação. Ocorre que, esse regime passou por grandes modificações nos últimos anos, acumulando mais obrigações e ficando um pouco mais complexo, levando muitos empresários a cometerem um grave erro: […]
Câmara aprova readmissão de empresas ao Supersimples
Data: 26/06/2018 O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples). Os efeitos serão retroativo a 1º de janeiro deste ano. A proposta é decorrência de derrubada de veto […]
Doação de Mercadorias – Tratamento Contábil e Fiscal
Data: 25/06/2018 As doações de mercadorias caracterizam-se como despesas, sendo necessário registrá-las quando concretizadas, segundo o regime de competência. Observe-se que, para fins fiscais, deve a empresa que efetua a doação emitir a correspondente nota fiscal, no ato da saída das mercadorias doadas. Tributação pelo PIS e COFINS Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de […]
Muitos Calculam o Preço, mas Poucos Precificam!
Data: 25/06/2018 Nos primórdios da civilização humana cada qual caçava e produzia o que desejava para consumo próprio e da família. Bens em excesso eram dados ou trocados com o vizinho por outro produto. Especializar-se em novas culturas passou a trazer mais resultados, aumentando a intensidade do escambo e trazendo um novo problema: como definir o […]
Arquivada proposta que previa incidência de juros na compensação e no ressarcimento de PIS/Cofins
Data: 25/06/2018 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 1914/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que previa a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da contribuição para PIS/Cofins. A rejeição ao projeto foi pedida pelo relator na comissão, deputado João Gualberto (PSDB-BA), por incompatibilidade e pela […]
DCTFWeb, novidade que facilitará a declaração de débitos e créditos tributários, começa a valer em julho
Data: 25/06/2018 As empresas já contempladas com o eSocial (que registraram um faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016) devem se atentar a outra novidade a partir do dia 1º de julho: a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web). Com esta inovação, o ato de declarar tributos e contribuições será totalmente […]
TST define que regras da Reforma Trabalhista só devem valer para novos contratos
Data: 25/06/2018 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) aprovou nesta quinta-feira (21) uma Instrução Normativa de número 41/2018 que estabelece os critérios de aplicação da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista. De acordo com as normas aprovadas pelos ministros, a aplicação das novas regras previstas na reforma deve ser imediata, porém, os […]