Data: 29/06/2018 Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes: I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição […]
PGR: Fim da Contribuição Sindical obrigatória é Constitucional
Data: 28/06/2018 A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato […]
5 erros jurídicos estúpidos – mas que podem assassinar sua empresa
Data: 28/06/2018 Quase um quarto dos empreendimentos morrem com até dois anos de vida, de acordo com o Sebrae. A principal razão para tamanho desastre é clara: além da falta de experiência e de capacitação do empreendedor, o planejamento e a gestão dos negócios também deixam muito a desejar. Essa realidade é muito evidente na parte jurídica das empresas. Não […]
Mudanças nas regras tributárias afetam grandes e médias empresas
Data: 28/06/2018 No último dia 30 de maio, foi publicada a Lei n° 13.670/2018, que, entre outras mudanças, alterou as regras da compensação tributária no âmbito federal, atingindo empresas de grande e médio porte do Brasil. A legislação também reonera a folha de pagamento de 28 setores da economia; veta a redução a zero da […]
Derex foi extinta, mas obrigação continua para pessoas físicas e jurídicas com recursos em moeda estrangeira
Data: 28/06/2018 A Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – Derex foi extinta, mas a obrigação de prestação de contas para as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantêm recursos em moeda estrangeira no exterior continua, conforme a Instrução Normativa nº 1.801/2018. A […]
Governo sabota o próprio ajuste fiscal
Data: 28/06/2018 A greve dos caminhoneiros, deflagrada no final do mês de maio, ao bloquear a livre circulação de insumos e mercadorias pelo principal modal de transporte da economia brasileira, afetou negativamente a produção industrial, as vendas do varejo e o volume comercializado de serviços. No caso particular da criação de animais, o prejuízo direto causado […]
Com seis meses de reforma trabalhista, número de ações cai 40%
Data: 28/06/2018 Após seis meses inteiros com a reforma trabalhista em vigor, completados em maio, o número de ações abertas na Justiça do Trabalho registrou queda de 40,8% nos números acumulados em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo revelam dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Lei 13.467, que alterou pontos da […]
Comissão aprova isenção maior de Imposto de Renda para idosos
Data: 28/06/2018 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda (IR) a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos. O texto […]
Obrigações dos contadores com as contas eleitorais começam neste mês
Data: 28/06/2018 Pela terceira eleição consecutiva, os profissionais contábeis têm uma obrigação além de votar para escolher nossos representantes nos poderes Executivo e Legislativo. Desde 2014, os candidatos, responsáveis ou não pela administração financeira de suas campanhas, são obrigados a contar com a orientação de um profissional da contabilidade e de um advogado regularmente inscritos […]
Restituição de Tributos – Simples Nacional
Data: 27/06/2018 Pode ser objeto de pedido de restituição o pagamento a maior ou indevido de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O pedido de restituição deverá ser formalizado: I – na hipótese de pagamento indevido ou […]