Data: 11/07/2018 Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para retornarem ao Simples Nacional, os […]
Receita Ajusta Normas da CPRB
Data: 11/07/2018 Através da Instrução Normativa RFB 1.812/2018 a Receita Federal ajustou as normas da CPRB, cujas alterações ocorreram através da Lei 13.670/2018. As empresas que foram incluídas na desoneração da folha por força da respectiva Lei farão a sua opção pelo regime respectivo mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa […]
Senado aprova projeto que disciplina uso de dados pessoais
Data: 11/07/2018 O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10/07, o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado sem modificações ao projeto votado na Câmara […]
ATENÇÃO: Alterado os prazos de obrigatoriedade de utilização do eSocial
Data: 11/07/2018 Resolução nº 4, de 4 de julho de 2018 Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL, no exercício da competência prevista no § 1º do […]
Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
Data: 11/07/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI)possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro. Destaca-se que somente […]
Ilegalidades tributárias e como se proteger
Data: 10/07/2018 Dentro das normas dos tributos no Brasil existem muitas regras que protegem os contribuintes e dão limitações ao poder de tributar, principalmente com relação a aumento de alíquotas e a perda de benefícios tributários. As restituições de tributos pagos a maior por meio de processos administrativos e judiciais buscam muitas vezes reverter um ônus […]
ESocial Passa a Valer Para Todas as Empresas do País a Partir de 16 de Julho
Data: 10/07/2018 A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados, deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse grupo representa 4 milhões de empregadores e cerca de 30 milhões de trabalhadores. […]
Observatório social irá monitorar licitações
Data: 10/07/2018 Pernambuco está prestes a ganhar a primeira sede do Observatório Social do Brasil no Recife. Nos municípios onde está presente, a organização monitora licitações, contratações e gastos públicos, orienta contribuintes sobre a importância dos tributos, observa ações do município, entre outras atividades de controle social. Hoje, acontece um seminário para apresentação do OSB […]
Receita Federal atualiza regra de utilização da logomarca do Programa OEA
Data: 10/07/2018 O uso da logomarca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) é um dos benefícios oferecidos pela Receita Federal aos operadores certificados como OEA. Conquistar o direito de usar essa marca é uma estratégia de marketing de vários operadores que atuam no comércio exterior, pois ela traz consigo a demonstração de que esse operador […]
Como manter uma sociedade com amigos ou parentes
Data: 10/07/2018 Um sócio pode facilitar, e muito, a vida de um empreendedor ao compartilhar as tarefas e os riscos do negócio. Ou complicá-la a ponto de a empresa fechar as portas. Se o parceiro for amigo ou membro da família, um passo mal dado pode culminar no fim da empresa e da amizade. No Brasil, 23,5% […]