Data: 17/07/2018 Para fins tributários, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de […]
eSocial: Começa a adesão ao regime por parte das empresas do Simples Nacional
Data: 17/07/2018 As empresas de porte médio, com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, terão de ingressar a partir desta segunda-feira, 16/07, no eSocial. A ferramenta unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores num banco de dados administrado pelo governo federal. As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais […]
Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
Data: 17/07/2018 De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da […]
Comitê de Peritos Tributários das Nações Unidas lança Manual sobre Tributação das Indústrias Extrativas
Data: 17/07/2018 Na 16ª Sessão do Comitê de Especialistas em Cooperação Internacional em Matérias Tributárias da Organização das Nações Unidas (ONU), ocorrida em Nova Iorque, de 14 a 17 de maio de 2018, foi lançado o Handbook sobre Tributação das Indústrias Extrativas da ONU. O Handbook está versão em pdf, e pode ser encontrado aqui. O […]
Dinheiro do “bolão da firma” deve ser declarado à Receita Federal
Data: 17/07/2018 A Copa do Mundo acabou neste domingo (15), mas a segunda-feira é dia de conferir quem ganhou outro jogo: o bolão da firma ou dos amigos. Para os sortudos, vale o alerta de que o dinheiro do bolão também precisará ser declarado no Imposto de Renda 2019 (referente às movimentações em 2018), como qualquer […]
Entenda por que servidores devem estar com seus dados atualizados no eSocial
Data: 16/07/2018 A partir de janeiro de 2019, todos os servidores públicos do país com vínculos ativos — mesmo que afastados por motivo de licença ou cessão — e inativos deverão estar com seus dados cadastrais informados ao governo federal por meio do eSocial. O envio dessas informações cabe aos órgãos da União, dos estados, […]
Profissionalizando as finanças: como corrigir as práticas informais de contabilidade?
Data: 16/07/2018 Antes de pensar na busca por investimento, você precisa se certificar de que as contas da sua empresa estão em ordem. Essa checklist vai te ajudar! Quando o assunto é Gestão Financeira, os atalhos só o fazem pegar o caminho mais longo. Práticas informais de contabilidade, falta de controle do caixa ou de cuidado […]
A Estabilidade da Gestante Visa Garantir o Emprego e não Conceder uma Indenização
Data: 16/07/2018 O artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Em setembro/2012, o […]
Receita Federal disponibiliza manual do sistema “Mercante” no sítio na internet
Data: 16/07/2018 O novo manual aduaneiro oferece orientação detalhada ao transportador de carga aquaviária e outros intervenientes da cadeia logística. Os principais tópicos nele tratados são: Escala; Manifesto de Carga; Conhecimento de Carga; e AFRMM. O interessado pode acessar o manual diretamente no sítio da Receita Federal na internet, na página de Manuais Aduaneiros: 1. Clique […]
Mais de 3,3 milhões de contribuintes recebem hoje restituição do IR
Data: 16/07/2018 O crédito bancário para mais de 3,3 milhões de contribuintes contemplados no segundo lote de restituições do Imposto de Renda será feito hoje (16). A consulta ao segundo lote foi aberta no último dia 9. O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O valor total liberado é R$ 5 […]