Data: 24/07/2018 O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo de imediato o contrato a partir do óbito. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias esta rescisão se equipara a um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em […]
Contribuições Previdenciárias – Aviso Prévio e Férias Gozadas
Data: 24/07/2018 O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º Salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Entretanto, as férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o terço constitucional de férias. Bases: Solução […]
Publicada Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contribuições
Data: 24/07/2018 Publicada a Nota de Documentação Evolutiva – EFD-Contribuições nº 001/2018 – que trata das alterações nos Blocos M e 1 da EFD-Contribuições. Para ter acesso, clique aqui. Fonte: SPED
Manutenção de Bens – Retenções na Fonte – Contabilização
Data: 24/07/2018 Eventual retenção na fonte do PIS, COFINS e CSLL relativa às importâncias pagas por pessoa jurídica devem ser registradas no momento de sua ocorrência, ou seja, no pagamento ou crédito dos valores devidos (o que ocorrer primeiro). A conta a débito relativa aos valores das retenções será em conta do fornecedor, e a […]
Fofoca no trabalho: empresas devem ficar atentas para evitar ações judiciais
Data: 24/07/2018 Fofoca no trabalho pode causar prejuízo às empresas. A Justiça tem condenado empregadores a indenizar funcionários vítimas de intrigas e boatos quando fica comprovado que foram omissos e não advertiram os envolvidos. Os valores dos danos morais nas ações variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil, a depender da gravidade do […]
Trabalhador que Faltava Reiteradamente ao Trabalho tem Justa Causa Mantida
Data: 23/07/2018 A Terceira Turma do TRT de Goiás confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a validade da dispensa por justa causa de trabalhador que havia faltado ao trabalho reiteradas vezes sem justificativa. No recurso, o trabalhador alegou que a pena aplicada foi imensamente desproporcional ao fato acontecido, acrescentando que os […]
Serviço de perícia relacionado a mercadorias importadas e a exportar tem requisito alterado
Data: 23/07/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.815, de 2018, modificando requisito do processo seletivo de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar. A alteração na IN RFB nº 1.800, de 2018, envolve o item 1 da alínea “a” do […]
Tributação de PMEs no Brasil é a mais pesada, diz multinacional
Data: 23/07/2018 Micro e pequenas empresas no Brasil são proporcionalmente as mais oneradas pela carga tributária, segundo a Sage, multinacional de software que analisou o ambiente de negócios em 11 países. O estudo considera aquelas inseridas em todos os regimes de tributação: Simples, lucro presumido ou real. O cenário é mais grave entre as microempresas, que […]
Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos
Data: 23/07/2018 A uniformização dos procedimentos, a ser adotado em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes. Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 2018, e a Portaria RFB nº […]
IOF tem regras atualizadas
Data: 23/07/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018, visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito decorrente de renegociação de dívida. A nova […]