Data: 03/08/2018 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI). Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por […]
Projeto suspende portaria do governo que regulamenta pontos da reforma trabalhista
Data: 03/08/2018 O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A norma trata do contrato de trabalho para trabalhadores autônomos e intermitentes. O Congresso Nacional pode suspender a execução de atos, como […]
Contribuição assistencial exigida é ilegal
Data: 03/08/2018 Todas as empresas devem comunicar seus colaboradores a respeito desta taxa que é opcional. A Contribuição Assistencial ainda gera muitas dúvidas para empresários e contribuintes. Isso porque ela vem mensalmente descontado da folha de pagamento dos colaboradores e nada mais é do que uma contribuição com os sindicatos de determinada categoria de profissionais. Mas […]
Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT
Data: 03/08/2018 Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias úteis do período […]
Contrato de Aprendizagem
Data: 02/08/2018 Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional. Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos […]
Selic é mantida em 6,5% ao ano
Data: 02/08/2018 Pela terceira vez seguida, o Banco Central (BC) não alterou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve, nesta quarta-feira, 1/08, a taxa Selic em 6,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros. Com a decisão, a Selic continua no menor nível desde o início da […]
ECF: Nova Versão do Programa
Data: 02/08/2018 Foi publicada a versão 4.0.9 do programa da ECF, com o cálculo da multa por atraso na entrega da ECF, para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado e imunes/isentas, de acordo com a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação aos incisos do art. 12 da […]
Produção Restrita – Limpeza de Dados Enviados Ocorrerá Hoje 02/08/2018
Data: 02/08/2018 Hoje, 02/08/2018, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. A Produção Restrita tem a mesma versão do eSocial que a disponibilizada em ambiente de produção, o que traz toda a garantia na validade dos dados informados. Com isso, as empresas podem fazer uso […]
Apenas 5,6% das MPEs já se Adequaram ao eSocial
Data: 02/08/2018 Prazo final para implantação vai até novembro deste ano. Com prazo limite de adesão até novembro deste ano, apenas 5,6% das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) já se adequaram ao eSocial, segundo pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon. O programa requer uma série de artigos, regulamentações e atualizações trabalhistas, sob […]
Cobrança de ICMS sobre programas de computador está em xeque no STF
Data: 02/08/2018 A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.958 para questionar o Convênio ICMS 106/2017, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens […]