Data: 13/08/2018 A legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País, sujeitando-as à normas estabelecidas por esta legislação. Desta forma, deverão as respectivas filiais, possuir, dentre outras obrigações, a escrituração contábil e fiscal e pagar o imposto de renda e demais tributos exigidos conforme as normas […]
Temer deve sancionar lei de proteção de dados com vetos
Data: 13/08/2018 O presidente Michel Temer tem até esta terça-feira (14) para sancionar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil. O texto foi aprovado no dia 10 de julho no Senado. A proteção de dados, no entanto, é objeto de debate desde 2010 no Legislativo, quando o Ministério da Justiça abriu uma consulta pública […]
Doação a campanha eleitoral precisa ser informada no IR
Data: 13/08/2018 Os candidatos que participarão das eleições 2018 vão sair às ruas para pedir votos a partir da próxima quinta-feira. Com a campanha batendo à porta, os eleitores que quiserem fazer alguma doação a partidos ou candidatos – sobretudo este ano, com a facilidade das vaquinhas virtuais -, devem prestar contas ao Fisco e […]
Reforma tributária aguarda o próximo presidente
Data: 13/08/2018 A promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04, no entanto, só poderá ocorrer após o fim da vigência da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 9.288/18), prevista para 31 de dezembro de 2018. O calendário de tramitação final coincide com o início do mandato do […]
Copa do Mundo deixa lições de relacionamento entre empresas e clientes
Data: 13/08/2018 Não só os jogadores, os técnicos e as torcidas levaram ensinamentos do Mundial de 2018. A Copa da Rússia passou e, além de Neymar e companhia, muitas empresas também podem tirar grandes lições sobre sua atuação nesse período. Especialmente se analisarmos o atendimento ao cliente e o gerenciamento de equipe. Liberar os funcionários […]
Trabalho alterada as regras do cadastro nacional de aprendizagem
Data: 13/08/2018 Através da Portaria do Ministério do Trabalho nº 364 de 09/08/2018, foi alterada a Portaria MTE nº 723 de 2012, que cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional. A inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, dos respectivos programas, das turmas […]
Como a Rota 2030 deve impactar na competitividade da indústria brasileira?
Data: 13/08/2018 Foi publicada no mês de julho a Medida Provisória 843 (MP 843/18), com o objetivo de dar andamento à iniciativa conhecida como “Rota 2030”. Criado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), em conjunto com a iniciativa privada, o novo regime visa apoiar a indústria automotiva brasileira para que esteja apta […]
Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental
Data: 10/08/2018 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente. O sistema de gestão ambiental […]
A Lei do Frete (13.703/18) é sancionada com veto à anistia da multas
Data: 10/08/2018 O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (09/08), com um veto, a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio. Foi vetado o parágrafo que previa anistia a […]
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
Data: 10/08/2018 A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 […]