Data: 21/08/2018 A reinclusão ao Simples Nacional das micro e pequenas empresas que foram excluídas no início de 2018 por inadimplência de tributos, é uma questão que está gerando muitas discussões. O que estava sendo pedido é que fosse aceito o retorno destas empresas ao Simples Nacional casos elas aderissem ao Refis do Simples e […]
Funrural – Constitucionalidade
Data: 21/08/2018 Segundo o STF, é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física (“novo Funrural”), reinstituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Observe-se ainda que a suspensão do “antigo Funrural”, promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação […]
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 27/08
Data: 21/08/2018 No dia 27/08/2018, próxima segunda-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 08h às 17h do dia 27.
Perito Assistente e Afirmações Diversas da Verdade
Data: 21/08/2018 Resumo: Em razão da importância da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, (CPC/2015) que criou o Código de Processo Civil, destacamos a importância do compromisso que os peritos, do juiz e os indicados pelos litigantes têm com relação à verdade contida nos autos. Introdução Objetivando promover um debate sobre o dever dos […]
Vai adiantar a parcela do décimo? Cuidado para não cair em dívida
Data: 21/08/2018 A antecipação deve ser usada com cuidado para que esse dinheiro não faça falta no final do ano. Dinheiro extra na conta é sempre bem-vindo, ainda mais para quem tem um bom destino para ele. Aqueles que planejam pedir ou vão receber o adiantamento da parcela do 13º salário devem prestar muita atenção em […]
Prorrogada a vigência da medida provisória do Pert
Data: 20/08/2018 Foi prorrogada a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. A MP 798 estende até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa […]
Devolução da diferença do ICMS: substituição tributária
Data: 20/08/2018 De acordo com veiculação da, a Procuradoria Estadual teria se manifestado de forma contrária à devolução dos valores de ICMS/ST arrecadados a maior pelo Estado, em razão do pagamento do imposto antecipado por substituição tributária, retido na fonte pelo fabricante, pelas operações subsequentes de venda pelo comércio. É compreensível que a Procuradoria, na […]
Caracterização do cargo de confiança e a reforma trabalhista
Data: 20/08/2018 Os denominados “Cargos de Confiança” , também conhecidos como Cargos de Gestão ou Gerência, são muito comuns na estrutura organizacional das empresas brasileiras. Os trabalhadores detentores destes cargos recebem tratamento diferenciado pela legislação trabalhista, como a gratificação de função de 40%, sem o direito a horas extras e sem descontos por faltas ou […]
MEI pode aderir a débito automático para os parcelamentos
Data: 20/08/2018 Está disponível uma nova funcionalidade para os parcelamentos convencional e especial do MEI, o débito automático. A opção pelo débito automático pode ser feita no próprio serviço de parcelamento, por meio do portal do Simples Nacional ou por meio do e-CAC, e estará junto com as demais funcionalidades já existentes. Essa funcionalidade apresentará quatro opções […]
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Data: 20/08/2018 A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com […]