Data: 27/08/2018 Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que […]
Trabalho Autônomo: Obrigações tributárias e informações prestadas ao eSocial
Data: 27/08/2018 A empresa ao contratar os serviços de um trabalhador autônomo, deverá proceder com o desconto da contribuição previdenciária (INSS) incidente sobre o valor da remuneração, e efetuar a retenção do imposto de renda (IRRF) com base na tabela mensal divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB). Para definição da base de cálculo de incidência […]
Nova Lei Trabalhista e eSocial podem reduzir processos trabalhistas
Data: 23/08/2018 Você deve ter ouvido histórias de pessoa que passaram por inúmeros empregos e saíram processando todo mundo. São pessoas que acabam procurando os mais diversos motivos para abrir demandas contra suas ex-empregadoras. Tudo bem que sim existam razões que merecem um processo quando há abusos, mas recentemente, tão logo a nova Lei Trabalhista entrou […]
A miopia na tributação dos dividendos
Data: 23/08/2018 Atribui-se ao jornalista norte-americano H. L. Mencken a seguinte frase: “Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”. Infelizmente é o que parece estar ocorrendo no debate acerca do retorno da tributação dos dividendos, proposta presente no discurso eleitoral de todos os candidatos à Presidência e no discurso […]
PGFN implementa Parecer Referencial aprovado pelo Conselho de Consultoria Administrativa – CCA
Data: 23/08/2018 O Conselho de Consultoria Administrativa – CCA, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, divulgou, no final do mês de julho, a sua primeira manifestação jurídica referencial. Trata-se do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2018. A referida manifestação diz respeito à prorrogação de contratos nos casos de serviços continuados ou exercidos de forma contínua, […]
CFC Regulamenta Parcelamento de Débitos
Data: 23/08/2018 Através da Resolução CFC 1.546/2018 o órgão regulamentou o parcelamento de débitos com os respectivos conselhos regionais, relativos à exercícios anteriores. Os montantes relativos a exercícios encerrados, de qualquer natureza ou ordem, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos […]
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Data: 23/08/2018 Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de […]
Folha de Pagamento Ficará Mais Cara a Partir de Setembro para 39 Setores Empresariais
Data: 23/08/2018 Por força da Lei 13.670/2018, a partir de 01.09.2018 somente 17 setores econômicos poderão optar pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Tais setores, ainda segundo o texto legislativo citado, terão a desoneração somente até 31.12.2020, quando esta possibilidade termina (ou seja, não haverá mais a opção pela CPRB), voltando assim todos os […]
CEF aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial
Data: 22/08/2018 Caixa Econômica Federal Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Circular nº 819, de 20 de agosto de 2018 D.O.U em 22/08/2018 A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso […]
Agências dos Correios poderão emitir carteira profissional sem custo
Data: 22/08/2018 O Ministério do Trabalho e Emprego pretende ampliar os pontos de emissão da carteira de trabalho em todo o país, sem custos para os cidadãos. A ampliação seria possível por meio de um acordo em discussão com os Correios, que têm agências nos 5.570 municípios brasileiros. A emissão do documento continuará gratuita. De acordo […]