Data: 31/08/2018 Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas […]
Receita vai permitir novos parcelamentos de dívidas para empresas no Simples
Data: 31/08/2018 A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos. Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais. A mudança foi aprovada neste mês de agosto e publicada no Diário Oficial […]
ATENÇÃO: eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$78 milhões
Data: 31/08/2018 Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro. Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Nesta etapa, as chamadas empresas […]
Receita Federal diz que identifica fraudes em 25% dos procedimentos fiscais
Data: 30/08/2018 A recessão econômica alimenta uma prática que em nada contribui para a superação de um momento difícil como esse. O estudo Fraude Ocupacional: Um estudo do impacto de uma Recessão Econômica comprovou aquilo que especialista já suspeitavam: a crise abre espaço para o aumento das fraudes no ambiente corporativo. O Brasil acompanha uma […]
EFD REINF: prepare-se para essa nova fase do SPED
Data: 30/08/2018 EFD REINF: prepare-se para essa nova fase do SPED – conheça algumas das principais dúvidas do projeto EFD REINF, que irá impactar grande parte das empresas brasileiras e escritórios de contabilidade. 1 – Geral 1.1 – Há uma ordem necessária para envio dos lotes de eventos?Sim. O primeiro evento a ser enviado deve […]
Regras que as Micro e Pequenas empresas devem respeitar para evitar o desenquadramento no Simples Nacional
Data: 30/08/2018 O cenário de negócios atual está muito competitivo, a economia digital vem crescendo com dinamismo e velocidade, novos modelos de negócios são desenvolvidos, assim como novos produtos e serviços, e em meio a todo esse cenário de constantes mudanças, as micro e pequenas empresas precisam superar barreiras para crescer, a começar por conhecer […]
Por que, no Brasil, é tão difícil restituir os tributos pagos a mais?
Data: 30/08/2018 O preceito da legalidade fiscal está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, que trata das limitações do poder de tributar, e diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei […]
Simples Nacional – Supermercados – Venda de Bebidas Frias – Exclusão da Receita Tributável – PIS e COFINS
Data: 29/08/2018 Os profissionais envolvidos com tributação precisam estar atentos às nuances tributárias de varejistas (supermercados e afins). A partir de 1º de maio de 2015, o regime de tributação da Contribuição para o PIS e a COFINS em relação às bebidas frias, relacionadas no art. 14 da Lei 13.097/2015, não mais segue a técnica […]
Empresa júnior poderá ser isenta do pagamento de tributo municipal
Data: 29/08/2018 Os serviços prestados por empresa júnior poderão ser isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo cobrado pelos municípios. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 492/18, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), em tramitação na Câmara. O projeto altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03). Previstas pela Lei 13.267/16, empresas […]
Reforma Altera responsabilidade de ex-sócio por dívidas trabalhistas
Data: 29/08/2018 A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) aprimorou a regra de responsabilidade do sócio retirante nas dívidas decorrentes dos contratos de trabalho. Com a mudança, aquele que deixa a sociedade deve responder pelas obrigações trabalhistas de forma subsidiária – no caso de a empresa e os sócios atuais não pagarem o débito. A criação […]