Data: 06/09/2018 Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado. O texto, um substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), segue para sanção […]
Receita abre na segunda mais um lote de restituição do IRPF 2018
Data: 06/09/2018 O crédito bancário para 2.646.626 contribuintes será realizado no dia 17 de setembro. A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de setembro, estará disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios […]
CARF aprova 21 novas súmulas
Data: 06/09/2018 Em 3 de setembro foi realizada sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se procedeu à análise e à votação das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas. Após a deliberação, foram aprovados 21 novos enunciados, […]
Empresas optantes do Simples podem fazer mais de dois reparcelamentos anuais de débitos
Data: 06/09/2018 As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional passam a contar com a possibilidade de fazer mais reparcelamentos anuais de débitos, com o fim da limitação a fazer apenas dois. Esse benefício foi definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que publicou, no fim de agosto, uma resolução e uma portaria que […]
Projeto agiliza abertura e fechamento de empresas pela internet
Data: 05/09/2018 Em reunião na quarta-feira (5), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS 145/2018), que busca simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas por meio da internet. A reunião tem início às 9h, na sala 7 da ala Alexandre Costa. […]
Saiba por que a unificação de PIS e Cofins é ruim para empresas, consumidores e o País
Data: 05/09/2018 A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medida proposta pela Receita Federal, prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A alteração prejudicaria os clientes – que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços – e a sobrevivência […]
Não pagamento de impostos e a responsabilidade tributária
Data: 05/09/2018 Dever impostos faz com que muitos contribuintes fiquem pensando o que pode realmente acontecer em termos de penalidades, e em termos de penalidades uma das que mais assustam é a possibilidade ou não de ser preso. Com relação a penalidades, o Fisco tem várias formas de cobrar os valores dependendo de cada caso, […]
Receita apresenta Relatório do Projeto NAF
Data: 05/09/2018 A Receita Federal apresenta o balanço das atividades do Projeto Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no primeiro semestre deste ano. O relatório traz detalhes das atividades que vem sendo desenvolvidas, com destaque para as reuniões em busca de parcerias com outras administrações tributárias e entidades de classe. Ao longo do primeiro […]
Reoneração da folha de pagamento entra em vigor e gera incertezas
Data: 05/09/2018 A lei que determina a reoneração da folha de pagamento e põe fim, para diversos setores, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) começou a valer no início deste mês. As mudanças foram promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de […]
A preocupante criminalização no ICMS
Data: 04/09/2018 Foi com preocupação que o mundo jurídico tomou conhecimento de decisão judicial criminalizando o descumprimento da obrigação fiscal de recolher no prazo legal, o ICMS declarado pelo contribuinte. Esta consequência penal é grave para o mundo empresarial porque, cada dia mais, os empreendedores ficam desestimulados com tanta pressão. Não que se deva apoiar […]