Data: 20/09/2021 Fonte: SESCAP-PR “As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.” Os procedimentos de execução dessa transformação citada no Art. 41 e outras definições pormenorizadas sobre as EIRELIs existentes ainda serão disciplinadas pelo Departamento […]
Receita Federal orienta sobre a emissão de DARF para recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e Contribuições Previdenciárias para distribuidoras de energia elétrica
Data: 20/09/2021 Devido a publicação da Medida Provisória 1.066, publicada no dia 03/09/2021, o prazo de recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuições previdenciárias, para as empresas distribuidoras de energia elétrica, relativos […]
RH poderá penalizar trabalhadores que não se vacinarem
Data: 20/09/2021 Fonte: Valor Econômico / Netspeed Gestores de recursos humanos já realizam ações de conscientização e até penalizam funcionários que não tomaram a vacina da covid-19 ou que são resistentes em seguir protocolos de segurança no retorno aos escritórios. Uma pesquisa realizada pela ValeCard, empresa de meios de pagamento, benefícios e solução para gestão de frota, com […]
Novas regras do Pix vão começar a valer e mudança afeta todos os usuários
Data: 20/09/2021 Fonte: Jornal Contábil / Netspeed O Banco Central que é o responsável pela supervisão de praticamente todos os tipos de transferências bancárias, como o PIX, TED, DOC está trazendo uma série de novidades com o objetivo de tornar a transferência financeira do PIX mais segura. Diversas são as medidas, como o novo limite fixado para todos […]
IOF: elevação das alíquotas até 31.12.2021
Data: 20/09/2021 Fonte: Guia Tributário Através do Decreto 10.797/2021 foram elevadas as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas para: I – mutuário pessoa jurídica: 0,00559%; II – mutuário pessoa física: 0,01118%. As respectivas alíquotas terão vigência de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.
ECF: dicas de última hora
Data: 20/09/2021 Fonte: Guia Tributário Dia 30 de setembro de 2021 encerra-se o prazo para entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – relativa ao ano-calendário 2020. Confira algumas dicas de última hora para a entrega desta declaração: Entidades imunes ou isentas, como igrejas, associações e sindicatos, também devem entregar a ECF. Não é possível transmitir […]
Comissão debaterá propostas que alteram a Lei do FGTS
Data: 14/09/2021 Fonte: Fenacon / Agência Câmara de Notícias A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir propostas de mudanças na Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O debate atende a pedido do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). […]
Lucro do FGTS veja como consultar o saldo que você recebeu em agosto
Data: 14/09/2021 Fonte: Jornal Contábil / Netspeed A Caixa Econômica Federal liberou aos trabalhadores no mês de agosto R$ 8,129 bilhões, montante este referente ao rendimento do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao longo de 2020. Assim, para que o trabalhador pudesse ter direito a distribuição pago em agosto, bastava que o trabalhador […]
CNPJ: entenda a importância do documento ao abrir uma empresa
Data: 14/09/2021 Fonte: SisContábil Dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está o CNPJ, sendo este fundamental para a formalização do negócio perante o Estado, bem como para a viabilização legal de diversos processos comerciais. Por isso, é tão importante entender do que se trata e as suas principais características. CNPJ […]
Carf mantém cobrança milionária por ganho de capital em incorporação de ações
Data: 14/09/2021 Fonte: Valor Econômico / APET A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de ganho de capital na incorporação de ações da Lianex Participações na época da associação entre Sadia e Perdigão. O valor da autuação, com juros e multa, é de R$ […]