Data: 05/10/2018 Fonte: Convergência Digital As empresas do segundo grupo – com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 – terão até o dia 09 de outubro para enviarem suas tabelas para o eSocial. A medida, informa o Comitê do eSocial, beneficia cerca de 3 milhões de empresas. A partir do dia […]
Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado
Data: 05/10/2018 Fonte: TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência […]
IRPF: Canceladas Multas por Atraso de Entrega
Data: 05/10/2018 Através do Ato Declaratório Executivo RFB 5/2018 foram cancelados os lançamentos relativos à multa aplicada em razão do atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF – referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da […]
Pagamento de Auxílio-Creche Não Sofre Incidência de INSS ou IRF
Data: 04/10/2018 Fonte: Blog Guia Trabalhista Não incide INSS/contribuição previdenciária (inclusive patronal) relativamente aos pagamentos efetuados a título de auxílio-creche a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. Para não incidência, devem ser atendidos os requisitos legais de não integração do salário-de-contribuição previstos no art. 28, § […]
Classe Contábil apresenta aos presidenciáveis propostas para a melhoria do ambiente de negócios do País
Data: 04/10/2018 Fonte: Tributanet O Brasil aproxima-se das Eleições e, preocupados com o futuro do País, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) enviaram aos principais candidatos à presidência uma carta com proposições para a melhoria do ambiente de negócios e aperfeiçoamento da gestão pública brasileira. Compromissadas em […]
Adequação da tributação da renda empresarial ajudará a atrair investidor
Data: 04/10/2018 Fonte: Jornal do Comércio A adequação das regras brasileiras de tributação da renda das empresas aos padrões internacionais e às diretrizes da Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE) é decisiva para o Brasil atrair mais investimentos e aumentar sua participação nas cadeias globais de valor. O alinhamento das regras à nova ordem mundial, […]
Autorização coletiva não é válida para desconto da contribuição sindical
Data: 04/10/2018 Fonte: Mapa Jurídico Um sindicato mineiro pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos trabalhadores. Mas isso foi rejeitado em sentença do TRT-MG. A reforma trabalhista declarou […]
Simples Nacional – Distribuição de Lucros – Isenção do Imposto de Renda
Data: 04/10/2018 Fonte: Blog Guia Tributário Para fins de imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, são isentos os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optantes pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados. Limite de […]
Lucro Presumido – Base de Presunção – Venda de Softwares
Data: 04/10/2018 Fonte: Blog Guia Contábil Na apuração do Lucro Presumido, no caso de venda de programas de computador adaptados (customizáveis), há possibilidade de adotar o percentual de presunção de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, para fins de IRPJ e 12% (doze por cento) para fins de CSLL. Considera-se que as adaptações feitas no […]
Novas regras tributárias para viajantes
Data: 04/10/2018 Fonte: O Estadão O Fisco reduziu as exigências para conceder isenção de tributos para bens comprados no exterior que façam parte da bagagem do brasileiro que vai regressar ao País. O art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/10 estabelece quais bens estão abarcados pela isenção: “Art. 35. Os residentes no exterior que ingressem no País […]