Data: 10/10/2018 A Lei 13.726/2018 publicada no Diário Oficial de União de 09.10.2018, põe fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento […]
Paradigma Remoto – Novas Definições Para Equiparação Salarial a Partir da Reforma Trabalhista
Data: 09/10/2018 Fonte: Blog Guia Trabalhista O paradigma remoto é aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações salariais que desencadearam sucessivas condenações da empresa a equiparar os salários de vários empregados que, em função da ligação entre eles, acabaram fazendo prova da existência da equiparação salarial em cadeia, quais sejam: a) […]
Distrato comercial não impede ações
Data: 09/10/2018 Fonte: DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços Uma recente decisão do TST entendeu que um distrato de contrato de representação comercial firmado na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. O caso se referia aos embargos de uma empresa que não reconhecia o vínculo empregatício com uma vendedora […]
Prefeitura de Belo Horizonte alerta empresas e responsáveis tributários que ainda não se credenciaram no Decort-BH
Data: 09/10/2018 Fonte: CRC – MG A Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH) tem o objetivo de facilitar, por meio eletrônico, a comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) com pessoas naturais e […]
Primeiros Socorros – Professores e Funcionários são Obrigados a se Capacitar
Data: 09/10/2018 Fonte: Blog Guia Trabalhista De acordo com a Lei 13.722/2018, os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública e os de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada, deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos […]
Precificação define o preço de venda com segurança
Data: 09/10/2018 Fonte: Blog Guia Contábil Muitas vezes fazemos coisas impensadas, cujos resultados finais são desconhecidos. Segue uma reflexão simples de precificação que permite avaliar o método praticado para formar o preço de venda no comércio varejista. O empresário investe muito tempo, além de dinheiro, para fazer o seu negócio dar certo: viagens para comprar mercadorias, atendimento […]
eSocial: Médias empresas estão obrigadas à segunda fase a partir de Outubro/2018
Data: 09/10/2018 Fonte: Mapa Jurídico A segunda fase do eSocial para empresas que faturam entre R$ 4,8 a R$ 78 milhões/ano começa neste mês, a partir do dia 10. Nesta segunda etapa, os empregadores deverão informar ao eSocial dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos. Veja infográfico de implantação do […]
Aspectos práticos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Data: 09/10/2018 Fonte: Administradores Depois de 20 anos, em março de 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) colocou um ponto final em uma das maiores discussões tributárias. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706 os ministros firmaram o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da […]
Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019
Data: 09/10/2018 Fonte: Receita Federal Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na […]
DCTF: Aprovada Nova Versão do Aplicativo
Data: 08/10/2018 Fonte: Blog Guia Tributário Foi aprovada a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. O PGD destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de […]