Data: 17/10/2018 Fonte: Blog Guia Tributário Através do Parecer Normativo Cosit 1/2018 a Receita Federal manifestou entendimento que “considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no […]
O que a legislação diz sobre empresas que interferem na sua aparência?
Data: 16/10/2018 Fonte: Administradores Legalmente falando, não há nenhum impeditivo de uma empresa solicitar ao empregado adequações na aparência, desde que não seja de forma discriminatória ou excessivamente rigorosa, tendo em vista que a empresa pode definir regras que sejam razoáveis e coerentes com a natureza do estabelecimento, nos termos do artigo 456-A, da CLT. Se […]
Destaque de Capital Social na Filial é Obrigatório?
Data: 16/10/2018 Fonte: Blog Guia Contábil A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital social da empresa. Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para a sede ou para a filial, porém, […]
Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato
Data: 16/10/2018 Fonte: Conjur O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos […]
EFD-REINF com fechamento “Sem Movimento”
Data: 16/10/2018 Fonte: Blog Guia Tributário A Receita Federal divulgou a Nota Orientativa 06/2018 – DCTFweb “SEM MOVIMENTO”, com conteúdo a seguir: “Erro na EFD-REINF com fechamento Sem Movimento Devido a um erro identificado no ambiente da EFD-REINF, o sistema não está enviando o Fechamento sem Movimento para DCTFWEB. O erro foi corrigido na versão 1.4, a […]
ESocial Esclarece Preenchimento de Casas Decimais em Campos Numéricos
Data: 16/10/2018 Fonte: Blog Guia Trabalhista Tendo em vista o preenchimento equivocado, por alguns empregadores, dos campos numéricos do leiaute do eSocial, foi publicada a Nota Orientativa eSocial 08/2018 que visa esclarecer a utilização de casa decimais. Todos os campos numéricos do eSocial têm a definição de um tamanho máximo, ou seja, de um número máximo de […]
Experiência em Outra Empresa não Justifica salários Diferentes para a Mesma Função
Data: 16/10/2018 Fonte: Blog Guia Trabalhista O tempo de serviço prestado a outro empregador não é diferencial suficiente para afastar o direito à equiparação salarial quando todos os demais requisitos previstos na norma trabalhista estejam atendidos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou duas empresas geradoras de energia […]
Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf
Data: 16/10/2018 A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no […]
eSocial publica normas sobre o envio de eventos para não optantes do Simples
Data: 16/10/2018 Fonte: Portal Dedução Foram publicadas as Notas Orientativas (NO) 007, que apresenta orientações referentes ao envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional; e a NO 008, que realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial. […]
STF reafirma legalidade de terceirização irrestrita
Data: 15/10/2018 Fonte: Diário do Comércio O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por 7 votos a 2, a possibilidade de empresas terceirizarem todas as atividades, desta vez julgando a terceirização do serviço de call center em empresa de telefonia. Os ministros derrubaram uma decisão da Justiça trabalhista que havia reconhecido existência de vínculo de emprego entre […]