Data: 16/11/2018 De acordo com a Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. Mas, conforme decisão da 6ª Turma do TRT mineiro, só haverá presunção de dispensa discriminatória se ficar comprovado que o empregador tinha ciência da doença do empregado quando decidiu rescindir o […]
Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural tem novo prazo
Data: 16/11/2018 O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 2018, foi prorrogado na última quinta-feira, 8 de novembro, por meio de alteração inserida na Lei nº 13.729 que foi publicada em 9 de novembro de 2018. Originalmente, o PRR foi instituído pela Medida Provisória nº o.793, […]
Se inflação ficar acima do previsto, salário mínimo pode ser maior que R$ 1.006 em 2019
Data: 16/11/2018 O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que, caso a inflação suba mais que o esperado pelo governo, o salário mínimo pode ser maior que o originalmente estipulado. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou nesta terça-feira que a variação da inflação pelo INPC pode ficar mais alta que a prevista pelo governo no projeto de Lei Orçamentária […]
Portal Web da EFD-Reinf já Está no Ambiente de Produção
Data: 30/10/2018 Fonte: Blog Guia Trabalhista Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-Reinf, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-Reinf-Geral” para acesso por procuração. O Portal Web da EFD-Reinf entrou em produção a partir do dia 29/10/2018 e estará disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil – e-CAC, neste link. Ao […]
Fisco publica norma sobre inscrição na dívida ativa
Data: 30/10/2018 Fonte: Valor Econômico A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União. A orientação está na Portaria nº 447, do Ministério da Fazenda, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial. Até então, não havia prazo para a inscrição. “Com […]
PLR Individual – Descaracterização
Data: 30/10/2018 Fonte: Mapa Jurídico A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga a um operador comercial como participação nos lucros e resultados (PLR). Os valores pagos não estavam atrelados ao resultado e ao lucro da empresa, mas ao desempenho individual do empregado e, por isso, devem integrar sua remuneração […]
Você sabe o que é uma auditoria trabalhista?
Data: 30/10/2018 Fonte: Blog Guia Contábil Existem centenas de procedimentos regulares, exigidos dos empregadores, no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Para certificar-se que nada está sendo esquecido ou feito de modo inadequado, recomenda-se que, periodicamente, se execute uma auditoria interna nos procedimentos trabalhistas, como: exame da folha de pagamento; análise de documentação; checagem de cálculos (férias, […]
Receita Federal disponibiliza Consulta Pública sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias
Data: 30/10/2018 Fonte: Receita Federal Já está disponível, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 5/2018 que trata de proposta de Instrução Normativa (IN) RFB acerca do despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. Objetivando à simplificação das exigências de despacho para os bens em foco e à […]
Quer oferecer mais benefícios aos funcionários? Conheça as opções
Data: 30/10/2018 Fonte: Diário do Comércio De olho em companhias que precisam de mais fluxo de caixa e em trabalhadores que penam para que o salário dure até o fim do mês, empresas de benefícios têm ampliado a gama de recursos oferecidos em cartões pré-pagos de antecipação salarial. Com eles, funcionários podem fazer compras em estabelecimentos […]
Receita define cálculo de PIS e Cofins que deve ampliar judicialização
Data: 29/10/2018 Fonte: Atual Amazonas Em meio ao impasse sobre o cálculo correto de PIS e Cofins (contribuições federais) que as empresas devem pagar, a Receita Federal emitiu parecer que, segundo tributaristas, deve ampliar a judicialização do assunto. Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias estadual, deve ser […]