Data: 22/11/2018 Fonte: Agência Câmara A comissão especial da proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) adiou mais uma vez a votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e […]
Receita Federal publica norma sobre compartilhamento de dados utilizando tecnologia Blockchain
Data: 22/11/2018 Fonte: Receita Federal Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain. O compartilhamento dos dados cadastrais, como a base no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), é uma obrigação das administrações tributárias […]
Apresentado relatório para o novo Código Comercial; votação fica para terça
Data: 22/11/2018 Fonte: Agência Senado A comissão temporária para reforma do Código Comercial vota na próxima terça-feira (27) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Nesta quarta-feira (21), ele apresentou parecer favorável ao projeto de lei do Senado (PLS) 487/2013, elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O texto disciplina […]
Entenda Como se Caracteriza o Acúmulo de Funções
Data: 22/11/2018 Fonte: Blog Guia Trabalhista O acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de trabalho, desempenho de atribuição que não seja precípua à função para a qual o empregado foi contratado. Para tanto, é preciso definir se tal trabalho realizado configura acúmulo de funções ou de tarefas tão somente. O processo de reengenharia adotado pelas […]
Ex-Sócios não Respondem por Dívidas Trabalhistas se Saíram Mais de Dois Anos Antes da Ação
Data: 22/11/2018 Fonte: Blog Guia Trabalhista Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato. Sob esse entendimento, o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP excluiu a obrigação de sócios que se retiraram 2 anos e 11 dias antes […]
Dívida da empresa poderá ser direcionada aos sócios
Data: 22/11/2018 Fonte: Contabilidade na TV O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o Fisco deve fundamentar a participação do sócio, seja na administração, seja em alguma infração, para que se torne responsável pela dívida da empresa. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente será possível quando este tenha agido com […]
Opção pela CPRB – Sim ou Não?
Data: 21/11/2018 Fonte: Blog Guia Tributário A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, conforme previsto na Lei 13.161/2015. Desta forma a empresa pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou […]
Empresas poderão acessar e-CAC por smartphone a partir de dezembro, diz Receita
Data: 21/11/2018 Fonte: G1 – Globo A Receita Federal anunciou nesta semana que será liberado a partir de dezembro o acesso das empresas ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) por meio de smartphones. O anúncio integra o projeto Receita na Palma da Mão e faz parte das comemorações de 50 anos do órgão. Atualmente, só é possível […]
Receita Federal regulamenta adesão ao PRR com novo prazo
Data: 21/11/2018 Fonte: Fenacon Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.844, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O PRR foi originalmente instituído pela Medida Provisória nº 793, de 2017, convertida na Lei nº 13.606, de 2018, e teve seu prazo alterado […]
Declaração de Serviços Médicos – Dmed: Contraprestações de planos coletivos de adesão
Data: 21/11/2018 Fonte: LegisWeb A Instrução Normativa RFB Nº 1843 DE 16/11/2018, alterou a Instrução Normativa RFB nº 985/2009, que instituiu a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), a qual deve conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde, caso a pessoa jurídica […]