Data: 12/12/2018 Fonte: Receita Federal Está aberto, desde o dia 10/12/2018, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal. Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até […]
Câmara aprova (outra vez) a Empresa Simples de Crédito
Data: 12/12/2018 Fonte: Diário do Comércio A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 11/12, o Projeto de Lei Complementar 420/14, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), figura jurídica que poderá atuar em um nicho específico do mercado de crédito, emprestando exclusivamente para micro e pequenas empresas e também para os Microempreendedores Individuais […]
Multinacionais têm até dia 31 para prestar contas à Receita
Data: 12/12/2018 Fonte: Diário do Comércio As multinacionais instaladas no Brasil ou grupos econômicos brasileiros com investidores estrangeiros têm até o próximo dia 31 para informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais de seus controladores ou beneficiários finais que detenham mais de 25% do capital da empresa, de acordo com a Instrução Normativa (IN) 1.634/2016. A […]
Balanço positivo após um ano de vigência da nova Lei Trabalhista
Data: 12/12/2018 Fonte: Contabilidade na TV Desde a vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, que tornou optativa a contribuição sindical, as entidades sindicais, de todo o Brasil, estão se reinventando para dar continuidade aos seus projetos de desenvolvimento e subsidio às atividades de capacitação profissional para suas bases de representados e associados. […]
Comissão aprova novo Código Comercial
Data: 12/12/2018 Fonte: Fenacon A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a organização e a exploração de empresas […]
MEI terá isenção em diversas taxas
Data: 12/12/2018 Fonte: Folha de Pernambuco Os Microempreendedores Individuais (MEI) vão passar a contar com isenção em diversas taxas. A partir de agora, os pequenos empresários não vão mais pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, entre outros. […]
Parecer da reforma tributária pode ser votado hoje
Data: 11/12/2018 A comissão especial da Câmara que analisa a reforma tributária (PEC 293/04) reúne-se hoje para tentar mais uma vez votar o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto foi apresentado no fim do mês passado. Sua votação foi inicialmente adiada em consequência de um pedido de vista coletivo e, na […]
Para manter benefício, optante do Pert precisa prestar informações
Data: 11/12/2018 Fonte: Diário do Comércio Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei […]
Exame Médico Demissional – Prazo para Realização Antes de Efetivar a Demissão
Data: 11/12/2018 Fonte: Blog Guia Trabalhista Antes da Reforma Trabalhista, o texto da NR-7 estabelecia que o prazo para realização do exame médico demissional era “até a data da homologação“. Isto porque o prazo da homologação da rescisão antes da reforma era dividido da seguinte forma: a) Aviso prévio Trabalhado: até o primeiro dia útil seguinte ao término […]
Educação Tributária é fundamental para compreender o Sistema Tributário Brasileiro
Data: 11/12/2018 Fonte: Contabilidade na TV Braço educacional do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação emprega know-how para prover educação tributária a todos os envolvidos com o Direito Tributário. Diferente da educação fiscal, que é destinada a todos os cidadãos, a educação tributária tem a sua importância para todos os envolvidos com o Direito Tributário, […]