Lucro Presumido: Receita Bruta a Considerar na Transação de Créditos

Data: 09/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Considera-se receita bruta da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido cujo objeto social seja transacionar créditos relativos a precatórios tanto o valor da cessão dos direitos de créditos a terceiros quanto o valor do crédito recebido pelo devedor, como cessionária do crédito. Havendo previsão legal para deduzir da receita bruta […]

Rasura na Carteira de Trabalho não é Caso Para Indenização por Dano Moral

Data: 09/01/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica o deferimento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de […]

Momento da Retenção do IRF/Salários

Data: 09/01/2019 Como regra geral, o IRF – imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos de pessoas físicas sujeitas à tabela progressiva deve ser retido, pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento do rendimento. Observe-se que: 1) considera-se pagamento a entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive mediante depósito do rendimento em instituição financeira em favor […]

Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado

Data: 09/01/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. No caso da negociação individual, a proposta estabelece que o empregado deverá […]

Substituição Tributária ICMS – Alterações do Convênio 142/2018

Data: 08/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Com a publicação do Convênio ICMS 142/2018 novas regras foram definidas para o regime da substituição tributária, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em linhas gerais destacamos adiante os principais tópicos e alterações apresentadas pelo novo Convênio: As operações interestaduais continuam dependendo de acordo entre os estados […]

Vai até dia 31 o prazo para declaração de não ocorrência de operações para o COAF

Data: 08/01/2019 Fonte: Fenacon Nos termos do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998, bem como da Resolução CFC n.° 1.530/2017, que tornou obrigatória a Declaração de Não Ocorrência de Operações (CNO), devendo os profissionais e as organizações contábeis fazer ao COAF tais comunicações até o dia 31 de janeiro de 2019, por meio do […]

Bancada do Refis vai defender novo acordo

Data: 08/01/2019 Fonte: Fenacon Parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos genericamente como Refis, vão começar a se mobilizar neste mês para a reabertura de negociações com a Receita Federal. Uma das ideias é emplacar novo programa para socorrer grandes empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões que ficaram de fora do programa […]

Como o governo Bolsonaro vai desonerar a folha de pagamento

Data: 08/01/2019 Fonte: Gazeta do Povo “O governo de Jair Bolsonaro (PSL) vai fazer uma ampla desoneração da folha de pagamento. É o que vem falando o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Na semana que antecedeu o Natal, antes mesmo da posse, ao menos em duas ocasiões ele falou sobre o assunto. Em linhas gerais, […]

PIS/COFINS: Autuação na Importação Gera Direito à Crédito

Data: 08/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pode descontar crédito, para fins de determinação dos mesmos, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento do PIS e da COFINS-Importação, posteriormente apurados e constituídos por lançamento […]