Data: 09/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Considera-se receita bruta da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido cujo objeto social seja transacionar créditos relativos a precatórios tanto o valor da cessão dos direitos de créditos a terceiros quanto o valor do crédito recebido pelo devedor, como cessionária do crédito. Havendo previsão legal para deduzir da receita bruta […]
Rasura na Carteira de Trabalho não é Caso Para Indenização por Dano Moral
Data: 09/01/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica o deferimento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de […]
Momento da Retenção do IRF/Salários
Data: 09/01/2019 Como regra geral, o IRF – imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos de pessoas físicas sujeitas à tabela progressiva deve ser retido, pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento do rendimento. Observe-se que: 1) considera-se pagamento a entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive mediante depósito do rendimento em instituição financeira em favor […]
Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado
Data: 09/01/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. No caso da negociação individual, a proposta estabelece que o empregado deverá […]
Substituição Tributária ICMS – Alterações do Convênio 142/2018
Data: 08/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Com a publicação do Convênio ICMS 142/2018 novas regras foram definidas para o regime da substituição tributária, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em linhas gerais destacamos adiante os principais tópicos e alterações apresentadas pelo novo Convênio: As operações interestaduais continuam dependendo de acordo entre os estados […]
Vai até dia 31 o prazo para declaração de não ocorrência de operações para o COAF
Data: 08/01/2019 Fonte: Fenacon Nos termos do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998, bem como da Resolução CFC n.° 1.530/2017, que tornou obrigatória a Declaração de Não Ocorrência de Operações (CNO), devendo os profissionais e as organizações contábeis fazer ao COAF tais comunicações até o dia 31 de janeiro de 2019, por meio do […]
Bancada do Refis vai defender novo acordo
Data: 08/01/2019 Fonte: Fenacon Parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos genericamente como Refis, vão começar a se mobilizar neste mês para a reabertura de negociações com a Receita Federal. Uma das ideias é emplacar novo programa para socorrer grandes empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões que ficaram de fora do programa […]
Como o governo Bolsonaro vai desonerar a folha de pagamento
Data: 08/01/2019 Fonte: Gazeta do Povo “O governo de Jair Bolsonaro (PSL) vai fazer uma ampla desoneração da folha de pagamento. É o que vem falando o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Na semana que antecedeu o Natal, antes mesmo da posse, ao menos em duas ocasiões ele falou sobre o assunto. Em linhas gerais, […]
PIS/COFINS: Autuação na Importação Gera Direito à Crédito
Data: 08/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pode descontar crédito, para fins de determinação dos mesmos, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento do PIS e da COFINS-Importação, posteriormente apurados e constituídos por lançamento […]
Folha de Pagamento – Conversão da Hora Relógio (Sexagesimal) em Hora Numérica (Centesimal)
Data: 08/01/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A hora da jornada de trabalho (normal ou extraordinária) é computada com base no sistema sexagesimal, ou seja, no sistema de contagem de hora relógio de 0 a 60 minutos (base 60 minutos). Este sistema é conhecido como sexagesimal (hora relógio), tendo em vista que há 60 minutos em uma […]