Data: 17/01/2019 Fonte: Ministério da Economia Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. Por isso, contribuintes com […]
Liberado envio de eventos ao eSocial com publicação de portaria do Ministério da Economia
Data: 17/01/2019 Fonte: Fenacon A Portaria ME nº 09, publicada em 16/01/2019 no Diário Oficial da União, reajusta os valores dos benefícios pagos pelo INSS em 3,43% a partir de janeiro deste ano, além do direito à percepção de salário família para 2019 e as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado […]
Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR
Data: 17/01/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 10899/18 pretende incluir pais, avós e bisavós, quer eles tenham rendimentos ou não, no rol de dependentes no Imposto de Renda. O texto, do deputado Vitor Paulo (PRB-DF), altera a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária federal. Atualmente, pais, avós ou bisavós poderão ser considerados dependentes desde […]
Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional
Data: 17/01/2019 Fonte: Contabilidade na TV Como se viu na última década, o Poder Público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros. À medida que surge um parcelamento novo, as normas se tornam cada vez […]
Nova Tabela de Desconto do INSS – Vigência 2019
Data: 17/01/2019 Fonte: Blog Guia Contábil TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até 1.751,81 8% de 1.751,82 até 2.919,72 9% de 2.919,73 até 5.839,45 11% Base: Portaria ME 9/2019.
CARF Cancela cobrança de tributos com basa na LC 160/2017
Data: 17/01/2019 Fonte: Tributanet Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na […]
Formas de extinção e exclusão do crédito tributário
Data: 17/01/2019 A extinção e a exclusão do crédito tributário, apesar de terem nomes parecidos, são diferentes em sua essência. Os fatos que levam a extinção do crédito tributário são diversos, podendo ser citadas as seguintes modalidades: Pagamento, Compensação, Transação, Remissão, Decadência, Prescrição, Conversão do depósito em renda, Homologação do pagamento antecipado, Consignação em pagamento, Decisão […]
Funrural – Contribuição e Retenção
Data: 17/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não. Esta contribuição não se confunde com a que essa pessoa jurídica, na condição de sub-rogada, é obrigada a reter e a recolher aos cofres da União, em […]
No verão, os impostos é que sufocam os brasileiros
Data: 17/01/2019 Fonte: Diário do Comércio Com o forte calor em todo o Brasil, muita gente está à procura de aparelho de ar-condicionado e ventilador. Além de verificar valor e marca, o consumidor precisa se atentar para os tributos embutidos nos preços. Quem comprar um ar-condicionado de R$ 1.200, por exemplo, vai pagar quase R$ 600 em […]
Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional
Data: 16/01/2019 Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]