Data: 22/01/2019 Fonte: Mapa Jurídico Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional em 2019 poderá ser feita […]
Por falta de clareza do fisco, juiz determina reinclusão de empresa do PERT
Data: 22/01/2019 Fonte: Tributanet Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A questão considerada “cinzenta” pelo magistrado trata da necessidade de desistir do […]
Medida Provisória Combate Fraudes e Melhora a Qualidade dos Gastos na Previdência Social
Data: 22/01/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O governo federal editou Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos e aumentar a eficiência administrativa na Previdência Social, além de reduzir a judicialização de temas previdenciários. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), altera regras de concessão de benefícios, […]
Receita começa a notificar contribuintes que aderiram a programa de repatriação
Data: 21/01/2019 Fonte: Fenacon Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do jornal Valor Econômico. O Rerct foi um modo que os governos Dilma Rousseff e Michel […]
Por que as micro e pequenas empresas devem optar pelo crowdlending para turbinar seus negócios?
Data: 21/01/2019 Fonte: Contabilidade na TV Não é novidade dizer que o micro e pequeno empresário brasileiro enfrenta muitas dificuldades para manter suas empresas competitivas e lucrativas. Para além da burocracia materializada no excesso de legislação, o acesso ao crédito é um dos grandes problemas enfrentados pelo setor. Mas isso começa a mudar com as fintechs, […]
Gorjeta – Critérios de Custeio e Rateio Continuam Definidos Mesmo sem a MP 808/2017 da Reforma
Data: 21/01/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Os critérios de custeio e rateio da gorjeta, espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, continuam válidos mesmo depois da perda da validade da Medida Provisória 808/2017. A gorjeta mencionada não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de […]
eSocial: publicada versão revisada dos esquemas XSD v2.5
Data: 21/01/2019 Fonte: Fenacon O leiaute do eSocial v.2.5, que entra em produção no próximo dia 21/01, utilizará os esquemas XSD corrigidos na revisão publicada hoje, 18/01. A revisão se deu nas tags targetNamespace. Os esquemas XSD estão disponíveis na página de Documentação Técnica do portal do eSocial. A nova versão do eSocial terá convivência temporária com […]
Imposto de Renda: Tudo o que não pode faltas na sua declaração de 2019
Data: 21/01/2019 Fonte: Tributanet A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo geram multa. Para evitar qualquer tipo de contratempo e/ou correria para […]
TSE: Conheça as novidades no Sistema de Prestação de Contas Anual
Data: 21/01/2019 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade A partir do dia 25 de janeiro, o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contará com um módulo de importação de dados que permitirá o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas de contabilidade dos partidos políticos. O SPCA é utilizado pelas […]
Quem Está Obrigado a Inscrever-se no CAEPF?
Data: 21/01/2019 Fonte: Blog Guia Contábil As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano. O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e que […]