Data: 28/01/2019 Fonte: Diário do Nordeste O período de férias dos trabalhadores com contrato sem jornada fixa, do tipo intermitente, deve entrar no cálculo da contribuição previdenciária recolhida pelo empregador. O terço de férias também entra nessa conta, segundo entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta 21/2019, publicada nesta semana no Diário Oficial da União. Esse tipo de […]
Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência
Data: 28/01/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 10940/18 considera passível de protesto em cartório qualquer prova escrita de dívida, como nota fiscal e boleto bancário, mesmo que não tenha eficácia de título executivo ou assinatura do devedor, ou que tenha sido emitido eletronicamente. O objetivo da medida é facilitar a comprovação da inadimplência. O texto […]
Autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no site da Receita
Data: 28/01/2019 Fonte: Agência Brasil Autônomos e trabalhadores rurais que contribuem para a Previdência Social devem estar atentos. Desde o último dia 15, eles devem preencher o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta que unifica as prestações de informações dos empregadores em […]
Pequenos negócios usam nomes fantasias para se diferenciar no mercado
Data: 28/01/2019 Fonte: Contabilidade na TV Três em cada quatro pequenos negócios no Brasil têm um nome fantasia e grande parte delas também possui logomarca própria. É o que apontou a pesquisa “O Registro da Marca nos Pequenos Negócios”, envolvendo 4.002 empresários. Apenas 19% deles, porém, procuraram registrar sua marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial […]
Tributação de dividendos quer diminuir impostos, mas algumas empresas vão pagar mais
Data: 25/01/2019 O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou a representantes do setor financeiro em Davos que pretende cobrar impostos de dividendos e juros sobre capital próprio de acionistas para compensar uma simplificação na tributação de pessoas jurídicas. A mudança, porém, pode acabar aumentando a carga para empresas de pequeno e médio porte. O governo já […]
EFD/REINF: Conceito de Faturamento
Data: 25/01/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Para efeito de cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da EFD-Reinf, o conceito de faturamento corresponde à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. Veja o tópico Receita Bruta das Vendas e Serviços – Conceito […]
Entidades se unem para aperfeiçoar o novo Código Comercial
Data: 25/01/2019 Fonte: Diário do Comércio Prestes a encerrar seu mandato, no próximo dia 31, o senador Pedro Chaves (PRB-MS) e uma comissão temporária apresentaram ao Senado, no último dia 11 de dezembro, um complemento ao polêmico projeto que regula o Novo Código Comercial. Elaborado por um grupo de juristas para tentar corrigir distorções e disciplinar a […]
ESocial – Publicada a Nota Orientativa 14/2019 – Utilização do Certificado Digital
Data: 25/01/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O eSocial publicou a Nota Orientativa eSocial 14/2019 que trata da utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de contabilidade, Administração de condomínios, Gestores de RH e SST, etc. O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web […]
Arrecadação do governo federal sobe 4,47% em 2018 e é a melhor desde 2014
Data: 25/01/2019 Fonte: Fenacon O governo federal arrecadou R$ 1,457 trilhão com impostos em 2018, o que representa uma alta real (descontada a inflação) de 4,47% em relação ao ano anterior. Este foi o melhor desempenho desde 2014, segundo a Receita Federal. O resultado foi possível depois da divulgação dos dados de dezembro, que registraram ganhos de […]
Projeto impede exclusão de empresas adimplentes do Refis
Data: 25/01/2019 Fonte: Portal Dedução Um projeto de lei da Câmara proíbe que empresas “adimplentes e de boa-fé” sejam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. O PLC 115/2018 foi aprovado em dezembro do […]