Data: 15/03/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Através da Instrução Normativa RFB 1.876/2019 acaba a obrigatoriedade de escrituração da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na EFD-Contribuições. A desobrigação de informar aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir dos prazos de obrigatoriedade para escrituração desta contribuição, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais […]
É possível pagar menos Imposto de Renda?
Data: 15/03/2019 Fonte: Jornal Contábil Através das regras da própria Receita Federal, é possível pagar menos imposto de renda ou mesmo aumentar o valor da restituição. Para isso, existem alguns descontos legais que podem ser aplicáveis conforme seu tipo de declaração, seja simplificada ou completa. Descubra como pagar menos imposto de renda agora. Imposto de Renda 2019 A Receita Federal liberou […]
Receita amplia atendimento eletrônico e cria chat para regularização de débitos do IR
Data: 15/03/2019 Fonte: Receita Federal / G1 – Economia A Secretaria da Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (14) a ampliação do atendimento eletrônico para as empresas que possuem certificado digital, e também a criação de um atendimento online por meio de “chat” (sala de bate papo) para regularizar débitos do Imposto de Renda da Pessoa Física(IRPF). As novidades, […]
Senado aprova multa a quem paga salário diferente para mulher
Data: 15/03/2019 Fonte: Terra – Economia / O Estadão O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 13, em regime de urgência, um projeto de lei que acrescenta à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) uma multa às empresas não pagarem salários iguais para homens e mulheres que desempenhem a mesma função e a mesma atividade. O projeto vai agora […]
Simples Nacional – Declaração à Receita Deve Ser Entregue até 29/Março
Data: 14/03/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais– relativa ao ano 2018, deverá ser entregue até 29 de março de 2019. A DEFIS será entregue à Receita Federal por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, contendo os dados de ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, […]
Saiba como definir o regime tributário correto para cada empresa
Data: 14/03/2019 Fonte: Jornal Contábil / Contabilidade Cidadã O planejamento tributário é um cuidado que proporciona às empresas maior segurança e eficiência para lidar com o próprio capital. De quebra, muitos transtornos com relação aos impostos podem ser evitados. A seguir você encontra um passo a passo para definir o regime tributário correto para cada empresa. Dentre os efeitos […]
Receita suspende entrega de declarações de Imposto de Renda na madrugada
Data: 14/03/2019 Fonte: Fenacon / Netspeed News Os contribuintes que devem declarar o Imposto de Renda devem se atentar a uma novidade neste ano: diariamente, durante as madrugadas – mais especificamente entre 1h e 5h da manhã -, não será possível realizar a transmissão da declaração ao site da Receita Federal. Segundo a Receita, isto se dá devido […]
Iniciado julgamento sobre incidência de PIS/Cofins em importações feitas no âmbito do Fundap/ES
Data: 14/03/2019 Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635443, com repercussão geral reconhecida, que trata da incidência do PIS e da Cofins na importação de mercadorias por parte de empresas que aderiram ao Fundo de Desenvolvimento de […]
Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
Data: 14/03/2019 Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade […]
Contribuição ao Senar não pode incidir sobre folha de pagamento dos trabalhadores rurais
Data: 14/03/2019 Fonte: Contabilidade na TV Além de instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e reduzir a alíquota do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Lei nº 13.606/2018 trouxe também outra importante novidade aos produtores rurais de todo o Brasil: a possibilidade de realizar a contribuição para a Previdência Social com base […]