Data: 24/04/2019 Fonte: Destaques Empresariais Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas na Sociedade Limitada, pode ser o capital social aumentado, com a correspondente modificação do contrato. Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares. À cessão do direito de preferência, […]
Crime tributário inexistente
Data: 24/04/2019 Fonte: O Autor A Secretária da Fazenda do Estado do Pará, através de alguns auditores fiscais, está atribuindo crime contra a ordem tributária com base na Lei 8.137/90, quando o contribuinte deixar de recolher o ICMS. Ocorre que à aplicação do auto de infração está sendo atribuído pelos valores disponíveis no sistema sem […]
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb
Data: 23/04/2019 Fonte: Receita Federal O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega. Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades […]
Cronograma – ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB
Data: 23/04/2019 Fonte: Tributanet 1º GrupoEntidades que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016. Cronograma – Faseamento 2º Grupo Demais entidades com faturamento inferior a R$ 78 milhões em 2016. (exceto Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1° de julho de 2018)Cronograma – Faseamento 3º Grupo As micro, pequenas empresas e MEIs, Simples Nacional (optantes em 01/07/2018), […]
“Correria” da Entrega da Declaração: Retificar é Melhor que Atrasar
Data: 23/04/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Que sufoco! A falta de documentos ou informações, bem como os atropelos de última hora, levam ao contribuinte a deixar para entregar a declaração do imposto de renda da pessoa física – DIRPF – muito próximo do prazo final, ou até posteriormente a este prazo. O atraso na entrega gera multa […]
Faltando 8 dias para o fim do prazo, mais de 16 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019
Data: 23/04/2019 Fonte: Receita Federal Até às 17h de hoje (22/4/19) 16.964.301 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de março a 30 de abril. Todas […]
Profissionais liberais estão na mira da Receita Federal
Data: 23/04/2019 Fonte: Correio do Estado Começa nesta quinta-feira, em Mato Grosso do Sul, a Operação Pandora, que tem como objetivo complementar as ações de fiscalização da regularidade fiscal de pessoas físicas que desenvolvem a atividade de profissionais liberais. A operação é realizada em toda a 1ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange também o […]
O profissional da contabilidade e a “síndrome do incompreendido”
Data: 23/04/2019 Autor(a): Nilton Facci e Gilmar Duarte Incompreensivelmente ainda existe a percepção de que as atividades inerentes à contabilidade são de valor irrelevante e/ou inacessível por ampla parcela da sociedade, inclusive dos empresários, a grande maioria clientes das empresas prestadoras de serviços de contabilidade. Encontrar motivos para a desvalorização dos serviços contábeis é bastante fácil. Para exemplificar seguem […]
Projeto que criou a empresa Simples de crédito será sancionado nesta Quarta-feira (24)
Data: 23/04/2019 Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios O presidente Jair Bolsonaro vai sancionar nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A proposta deve facilitar o acesso e baratear o custo de financiamentos aos pequenos negócios. A aprovação da proposta, ocorrida no dia 19 de março pelo Senado […]
DCTFWeb: Prazos de Início de Obrigatoriedade
Data: 22/04/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A partir de agosto/2018 deverá ser apresentada pelos contribuintes a “DCTFWeb“, introduzida pela Instrução Normativa RFB 1.787/2018, mediante incorporação de dados aos módulos do eSocial. A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: I – a partir do mês de agosto de 2018, para as […]