Data: 30/04/2019 Fonte: Receita Federal Foi publicada a Lei Complementar 167/2019, no DOU de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e cria o Inova Simples. A Empresa Simples de Crédito (ESC) destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com […]
Proposta faz adequações na CLT ao texto constitucional
Data: 30/04/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 775/19 atualiza vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) em divergência com as mudanças constitucionais trazidas pelas emendas constitucionais (EC) 24/99 e 45/04. A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), tramita na Câmara dos Deputados. Entre as atualizações está a composição […]
Contribuintes têm até hoje para entregar Imposto de Renda
Data: 30/04/2019 Fonte: Agência Brasil Os contribuintes que ainda não fizeram a Declaração do Imposto de Renda deste ano têm até as 23h59min59s de hoje (30) para acertarem as contas com o Leão. Até as 17h de ontem (29), a Receita tinha recebido 25.231.608 de declaraçoẽs, o equivalente a 82,7% dos documentos esperados para este ano. O […]
Nova versão do PER/DCOMP Web inclui créditos de IRRF Cooperativa e Contribuição Previdenciária retida
Data: 30/04/2019 Fonte: Receita Federal A Receita Federal informa que, a partir de 29/04/2019, o programa PER/DCOMP Web pode ser utilizado para créditos oriundos de Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas (art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017) e para créditos de Contribuição Previdenciária retida na prestação de serviços (arts. 30-A […]
Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei
Data: 30/04/2019 Fonte: Tributanet O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital […]
Projeto susta parte de norma da Receita que regula atribuição de responsabilidade tributária
Data: 30/04/2019 Fonte: Contabilidade na TV O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19 susta parte de uma instrução normativa da Receita Federal que trata da instauração de procedimento de atribuição de responsabilidade a terceiros que não constam da relação tributária como contribuintes, como os sócios e diretores da empresa fiscalizada. A proposta tramita na Câmara dos […]
Dólar volta a subir e vai a R$ 3,94 por fatores técnicos
Data: 30/04/2019 Fonte: Isto é Dinheiro O dólar voltou a subir nesta segunda-feira, 29, após cair nas últimas duas sessões. Em dia de agenda doméstica esvaziada e mercado volátil pela manhã, operadores ressaltam que fatores técnicos pesaram, principalmente a disputa entre investidores para a definição do referencial Ptax de abril, que ganhou força na tarde desta […]
Sua loja vai abrir as portas neste feriado de 1o. de maio?
Data: 30/04/2019 Fonte: Diário do Comércio Em primeiro lugar, é necessário obter o certificado, expedido pelo Sindicato, que atesta que a empresa cumpre todas as disposições legais e a convenção coletiva. Vale ainda ressaltar que nessa data, 1º de maio, existe um aumento sensível no nível de fiscalização em razão de sua importância histórica e as […]
Cartórios estão aptos a emitir passaporte, RG, CPF e Carteira de Trabalho
Data: 30/04/2019 Fonte: Administradores O STF autorizou os cartórios a prestarem serviços de emissão de passaporte, RG e documento de carro, ampliando o escopo do seu atendimento. Esses cartórios oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito e pleiteavam este aumento no rol de serviços. A ampliação facilita a prestação dos serviços, principalmente nas cidades do interior do […]
Autenticação de documentos por contadores no registro empresarial será regulamentada pelo DREI
Data: 29/04/2019 Fonte: CRC-PR – Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná A Ouvidoria e o Plantão Fiscal do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) têm recebido inúmeros questionamentos sobre como vai funcionar na prática o que determina a Medida Provisória n.º 876, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14/3, possibilitando que […]