Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

Data: 07/04/2021 Fonte: Fenacon O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos […]

CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos

Data: 07/04/2021 Fonte: Contabilidade na TV A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros. A ferramenta possibilita […]

Como casais divorciados podem declarar despesas com filhos no IR

Data: 07/04/2021 Fonte: Agência Brasil Contribuintes divorciados – e que tenham filhos – podem deduzir os gastos que tiveram com esses dependentes na declaração do Imposto de Renda (IR). Os dependentes, nesse caso, podem ser filhos e enteados de até 21 anos, até 24 anos se ainda estiverem estudando, ou ainda de qualquer idade se forem […]

Receita Federal – Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial

Data: 07/04/2021 Fonte: Receita Federal Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses. O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era […]

Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara

Data: 07/04/2021 Fonte: Fenacon O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos […]

Nova rodada do auxílio emergencial começa a ser paga hoje

Data: 06/04/2021 Fonte: Administradores Cerca de 45,6 milhões de brasileiros começam a receber hoje (6) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família. O auxílio será pago a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito […]

79% dos escritórios de contabilidade estão atrasados em relação à LGPD

Data: 06/04/2021 Fonte: Netspeed Uma pesquisa realizada pela Assertif, consultoria especializada na mineração de créditos, mostra que 79% dos pequenos escritórios de contabilidade estão atrasados perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . O levantamento foi elaborado pela verificação da presença de avisos sobre a captura, armazenamento e gestão de dados nos websites dos […]

Atenção, empresas: prazo para a entrega da Rais termina na segunda-feira, 12

Data: 06/04/2021 Fonte: Portal Dedução O prazo para que os empregadores transmitam a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2021 termina no dia 12 abril (segunda-feira). O envio do documento deve ser feito pelos aplicativos GDRais e GDRais Genérico. Devem prestar contas com o governo todas as pessoas jurídicas com Cadastro Nacional da […]

DARF – Código para Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Data: 06/04/2021 Fonte: Blog Guia Tributário Através do Ato Declaratório Executivo Codac 47/2012 foram instituídos códigos de receita (DARF) para os casos de recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Os novos códigos são: 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011; e 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre […]