Data: 09/04/2021 Fonte: Contabilidade na TV As naturezas de rubricas 9207, 9208, 9211e 9212foram criadas considerando previsão de alteração da regra do INSS para contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadorias no RGPS e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição –CTC. A proposta era computar o tempo de contribuição descontando as faltas do […]
Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio
Data: 07/04/2021 Fonte: Fenacon O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos […]
CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos
Data: 07/04/2021 Fonte: Contabilidade na TV A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros. A ferramenta possibilita […]
Como casais divorciados podem declarar despesas com filhos no IR
Data: 07/04/2021 Fonte: Agência Brasil Contribuintes divorciados – e que tenham filhos – podem deduzir os gastos que tiveram com esses dependentes na declaração do Imposto de Renda (IR). Os dependentes, nesse caso, podem ser filhos e enteados de até 21 anos, até 24 anos se ainda estiverem estudando, ou ainda de qualquer idade se forem […]
Receita Federal – Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial
Data: 07/04/2021 Fonte: Receita Federal Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses. O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era […]
Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara
Data: 07/04/2021 Fonte: Fenacon O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos […]
Nova rodada do auxílio emergencial começa a ser paga hoje
Data: 06/04/2021 Fonte: Administradores Cerca de 45,6 milhões de brasileiros começam a receber hoje (6) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família. O auxílio será pago a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito […]
79% dos escritórios de contabilidade estão atrasados em relação à LGPD
Data: 06/04/2021 Fonte: Netspeed Uma pesquisa realizada pela Assertif, consultoria especializada na mineração de créditos, mostra que 79% dos pequenos escritórios de contabilidade estão atrasados perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . O levantamento foi elaborado pela verificação da presença de avisos sobre a captura, armazenamento e gestão de dados nos websites dos […]
Atenção, empresas: prazo para a entrega da Rais termina na segunda-feira, 12
Data: 06/04/2021 Fonte: Portal Dedução O prazo para que os empregadores transmitam a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2021 termina no dia 12 abril (segunda-feira). O envio do documento deve ser feito pelos aplicativos GDRais e GDRais Genérico. Devem prestar contas com o governo todas as pessoas jurídicas com Cadastro Nacional da […]
DARF – Código para Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Data: 06/04/2021 Fonte: Blog Guia Tributário Através do Ato Declaratório Executivo Codac 47/2012 foram instituídos códigos de receita (DARF) para os casos de recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Os novos códigos são: 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011; e 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre […]