Data: 6/10/2021 Fonte: APET / Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até […]
Atividades do MEI: quantas são e como alterar as ocupações
Data: 6/10/2021 Fonte: Terra Empresas / Miiix Vale Eis que você resolveu se tornar um Microempreendedor Individual, o popular MEI, mas algumas dúvidas podem surgir. Uma delas é se o seu negócio realmente se encaixa dentro das atividades do MEI, bem como quantas atividades são permitidas. A lista é grande, mas é bom ficar atento(a), pois houve mudanças recentes nela. […]
TRT12 – Cálculo da cota para aprendizes deve incluir funções proibidas a menores de 18 anos
Data: 6/10/2021 Fonte: Síntese / TRT-12 O cálculo das vagas destinadas a aprendizes nas médias e grandes empresas deve levar em conta as funções proibidas para menores de 18 anos. A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que julgou recurso de uma empresa catarinense que oferece serviços terceirizados de segurança […]
Devido à recentes alterações, o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo documento de arrecadação do ESOCIAL
Data: 21/09/2021 Fonte: TributaNet Consultoria Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) são realizados […]
Uso rotineiro de motocicleta por trabalhador deve ser compensado por adicional de periculosidade
Data: 21/09/2021 Fonte: TRF-18 Comprovado que o trabalhador, no desempenho de suas atribuições, usa motocicleta para deslocamento, estando exposto diariamente aos riscos de trânsito, deve receber o adicional de periculosidade, conforme o parágrafo 4º, do artigo 193 da CLT, adicionado pela Lei nº 12.997/2014. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de […]
Gestantes afastadas do trabalho presencial receberão salário-maternidade
Data: 21/09/2021 Fonte: TRF-4 O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da Usimed de Tubarão Cooperativa de Usuários de Assistência em Saúde e a entidade poderá enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes que não podem atuar remotamente devido à natureza da […]
Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente
Data: 21/09/2021 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, com condições para que entidades beneficentes de assistência social, de saúde ou de educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O projeto […]
Saiba se vale a pena antecipar o saque-aniversário do FGTS
Data: 21/09/2021 Fonte: Folha Pernambuco Desde 2019, os trabalhadores podem aderir ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que permite uma retirada anual dos valores das contas do fundo. Para quem escolheu essa modalidade, alguns bancos do país possibilitam a antecipação de até cinco saques de uma só vez. Apesar da facilidade, […]
Restituição do IR: Receita paga último lote neste mês; saiba o que fazer se caiu na malha fina
Data: 21/09/2021 Fonte: Netspeed / Contábeis A Receita Federal paga o último lote da restituição do Imposto de Renda 2021 no dia 30 de setembro. Quem enviou a declaração e ainda não recebeu o dinheiro, deve consultar o site da Receita para saber se caiu na chamada malha fina. Para conferir o extrato e as eventuais pendências, basta […]
Laudo fiscal pode ser obtido pela internet
Data: 21/09/2021 Fonte: Portal Dedução A Coordenadoria-Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil – RFB disponibiliza, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço “Obter Laudo Fiscal de Destruição de Bens”. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de setembro, por meio da Portaria […]