Data: 12/04/2021 Fonte: Blog Guia Tributário Através da Instrução Normativa RFB 2.020/2021 e da Instrução Normativa RFB 2.019/2021 foi prorrogado até 31.05.2021 o prazo final de entrega, sem multa da DIRPF/2021 – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. O pagamento da 1ª quota do imposto também foi prorrogado para até 31 […]
Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI
Data: 12/04/2021 Fonte: Fenacon Conforme notícia divulgada em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira: Período de Apuração (PA) Vencimento Original […]
Receita Federal fará sessões virtuais
Data: 09/04/2021 Fonte: Governo do Brasil A partir deste mês de abril, o sistema de Sessões Virtuais será uma modalidade de julgamento de processos na Receita Federal, por meio de agendamento de pauta e com prazo para os julgadores postarem os votos em ambiente virtual, sem a necessidade de reuniões, presenciais ou não. Os julgadores acessarão […]
Projeto impede que o Simples Nacional seja tratado como renúncia
Data: 09/04/2021 Fonte: Diário do Comércio O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 pretende caracteriza o Simples Nacional como um tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, não podendo assim ser definido como renúncia fiscal. O texto, de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli, que é vice-presidente da Facesp, tramita na Câmara dos Deputados. O PLP […]
O Pronampe, de ajuda a pequenas empresas, pode ser permanente
Data: 09/04/2021 Fonte: DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços O projeto de lei nº 5.575/2020, que torna permanente o Pronampe, está em tramitação na Câmara, depois de aprovado pelo Senado. A proposta torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado no ano passado, no início da pandemia, para […]
Projeto isenta profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR durante calamidade pública
Data: 09/04/2021 Fonte: Fenacon O Projeto de Lei 895/20 isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores da área de saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros Militares durante estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida […]
Bolsonaro sanciona a nova Lei do Gás
Data: 09/04/2021 Fonte: Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. A matéria teve votação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de março. A informação foi dada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que esclareceu […]
BC propõe novas regras para gerenciamento de riscos e responsabilidade social, ambiental e climática
Data: 09/04/2021 Fonte: Blog Contabilidade na TV Em 2014, com a edição da Resolução CMN nº 4.327, o Brasil foi reconhecido mundialmente por seu pioneirismo na introdução de regras para o gerenciamento do risco socioambiental incorrido pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e para o estabelecimento, por essas instituições, de uma política de responsabilidade sobre […]
Ferramenta simplifica fornecimento de dados do CNPJ
Data: 09/04/2021 Fonte: Contabilidade na TV Uma solução tecnológica para simplificar o processo de fornecimento dos dados armazenados na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse é o b-CNPJ, ferramenta desenvolvida pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que […]
CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos
Data: 09/04/2021 Fonte: APET A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros. A ferramenta possibilita ainda, […]