Data: 22/05/2019 Fonte: Mapa Jurídico Consideram-se de natureza salarial para fins da incidência do FGTS e das contribuições sociais, entre outras, as seguintes parcelas: 1) o salário-base, inclusive as prestações in natura; 2) as horas extras; 3) os adicionais de Insalubridade, periculosidade, penosidade e do trabalho noturno; 4) o adicional por tempo de serviço; 5) as […]
Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado
Data: 22/05/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – multiplicidade […]
Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso
Data: 21/05/2019 Fonte: Fenacon A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou, neste mês de maio, a recepção da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) das empresas do 2º Grupo da DCTFWeb. No 2º Grupo da DCTFWeb se enquadram as empresas que tiveram faturamento superior a R$ […]
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
Data: 21/05/2019 Fonte: Tributanet O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas. […]
Audiências discutem medida provisória que agiliza o registro de empresas
Data: 21/05/2019 Fonte: Agência Câmara O objetivo do governo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais. Medida do governo pretende diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos. A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o registro público de empresas mercantis (MP 876/19) […]
Reforma tributária será apresentada após aprovação da nova Previdência
Data: 21/05/2019 Fonte: Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (20) que pretende apresentar um projeto de reforma tributária para o país após a aprovação da reforma da Previdência. Em publicação na sua conta no Twitter, Bolsonaro explicou que a reforma é necessária para viabilizar outros projetos para o país. “A Nova Previdência é a porta […]
eSocial: Receita considera aumentar o prazo para envio do fechamento da folha de pagamento
Data: 21/05/2019 Fonte: Fenacon A lentidão na hora de transmitir os dados do eSocial nos dias que antecedem o prazo final é um dos problemas enfrentados pelas empresas ao cumprir essa obrigatoriedade. Provocada pela Fenacon sobre o tema, a Receita Federal do Brasil se comprometeu a aumentar o prazo para envio do fechamento da folha de […]
Registro Público de Empresas Mercantis
Data: 21/05/2019 Fonte: Blog Guia Contábil O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é a forma prescrita em lei de efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas no Brasil. Tal sistema é subordinado às normas gerais prescritas na Lei 8.934/1994, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e […]
Simples Nacional: Dupla Visita – Fiscalização
Data: 21/05/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de […]
Declaração Anual do Simples Nacional deverá ser entregue até o final deste mês
Data: 20/05/2019 Fonte: Blog Contabilidade na TV O Brasil tem hoje mais de 7,7 milhões de MEIs e até final deste mês os Micro Empreendedores Individuais deverão enviar a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano de 2018. O contribuinte que entregar a sua declaração fora do prazo terá de recolher uma multa no […]