Data: 28/05/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista De acordo com o art. 452-A, § 6º da CLT, na data acordada para o pagamento, o empregado em contrato intermitente receberá, de imediato, as seguintes parcelas: I – Remuneração do período; II – Férias proporcionais com acréscimo de um terço; III – Décimo terceiro salário proporcional; IV – Repouso […]
STF definirá se do Simples terão alíquota zero sobre PIS/Confins
Data: 28/05/2019 Fonte: Portal Dedução O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é […]
Lucro Presumido – Regime de Caixa – Exclusão de Receita Já Tributada
Data: 28/05/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Quando da mudança de regime tributário do Lucro Real para o Lucro Presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo dos tributos. Contudo, posteriormente, permite-se a exclusão da determinação do resultado presumido apurado com base no regime de caixa dos valores recebidos que já foram oferecidos […]
Declaração do MEI vai até sexta-feira
Data: 28/05/2019 Fonte: Folha de Pernambuco O prazo para realizar a declaração simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está próximo do fim. Na próxima sexta-feira (31), os mais de 7,5 milhões de microempreendedores devem enviar o documento. Em Pernambuco, a obrigatoriedade atinge 243,2 mil empresários, que estão no foco da Receita Federal após o término do período […]
ECD – Quem deve entregar?
Data: 28/05/2019 Fonte: Siga o Fisco Quem deve entregar a ECD, obrigação mais antiga da Plataforma Sped? O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Portanto, se a sua empresa está na relação de entrega obrigatória corre! Embora a Escrituração Contábil Digital – […]
Códigos do CNAE devem estar atualizados para envio de informações ao eSocial
Data: 28/05/2019 Fonte: Conexão Trabalho Empresas devem atualizar código do CNAE, conforme as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.867/2019, para fecharem sua folha de pagamento no eSocial. Ao realizarem o envio da folha de pagamento sem terem atualizado o código de CNAE, as empresas recebem as mensagens com os erros 301 ou 234. Para que o […]
Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ
Data: 28/05/2019 Fonte: Conjur A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. O Fisco aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões; a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido. As portarias se baseiam em programas regulares do governo e possibilitam ao contribuinte o pagamento […]
Governo abre consulta pública sobre nova legislação para startups
Data: 27/05/2019 Fonte: Portal Dedução O governo federal abriu consulta pública com o intuito de conhecer a opinião de interessados e receber sugestões para nova legislação voltada às startups – nome dado a pequenas empresas de tecnologia com viés inovador, que fornecem serviços à sociedade em diversas áreas. O objetivo da consulta pública é subsidiar a elaboração […]
LTDA – Dissolução – Execução de passivo aos sócios – Restrição
Data: 27/05/2019 Fonte: Mapa Jurídico Se a sociedade limitada, cujo Capital Social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem Patrimônio Líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de […]
Judiciário prepara pacote de medidas para agilizar as recuperações judiciais
Data: 27/05/2019 Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios Integrantes do Judiciário preparam um pacote de medidas para agilizar o processo de recuperação judicial de empresas no país, considerado hoje excessivamente moroso. Em média, em São Paulo, são 567 dias (cerca de um ano e meio) entre a Justiça aceitar o pedido de recuperação de uma empresa e apreciar o plano de reestruturação por […]