Data: 06/06/2019 Fonte: Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado […]
Contador Não Pode Ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente
Data: 06/06/2019 Fonte: Blog Guia Contábil Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª […]
Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples
Data: 06/06/2019 Fonte: Agência Senado O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência. Para o Poder Executivo, o projeto era […]
ESocial – Prazos Para Envio dos Eventos de Fechamento da Folha e de Regra Geral São Alterados
Data: 05/06/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. São exemplos de eventos que vencem no […]
ECF x IRPJ/CSLL – Irregularidades gera autuação
Data: 05/06/2019 Fonte: Siga o Fisco Estamos no período de transmitir a ECF – Escrituração Contábil Fiscal, que substituiu a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ desde no ano-calendário 2014. Mas irregularidades e equívocos na elaboração da ECF podem resultar em autuações. O prazo de entrega da ECF ano-calendário 2018 vence no próximo dia […]
Estados terão de cortar gastos e aumentar receitas para receber ajuda
Data: 05/06/2019 Fonte: Agência Brasil As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado ontem (4) ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados […]
Comissão analisa MP que desburocratiza abertura de empresa em junta comercial
Data: 05/06/2019 Fonte: Agência Câmara A comissão mista que analisa medida provisória que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (MP 876/2019) reúne-se nesta quarta-feira (5) para analisar o relatório, que será apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ). A proposição prevê o registro automático de empresas constituídas como empresário individual, empresa individual […]
CAE aprova projeto que altera regra para jornada de trabalho 12 por 36
Data: 05/06/2019 Fonte: Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (jornada de 12 por 36). O PLS 298/2017 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com […]
Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda
Data: 05/06/2019 Fonte: Valor Econômico A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em massa de pedidos para anular contratos de compra de imóveis – os chamados distratos. A orientação, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), autoriza a dedução de vendas […]
Divulgado resultado do NAF no apoio ao IRPF 2019
Data: 05/06/2019 Fonte: Receita Federal Os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), iniciativa conjunta da Receita Feral e Instituições de Ensino (Superior e Técnica), mais uma vez prestaram intensa ajuda aos contribuintes no esclarecimento sobre a Declaração do Imposto de Renda 2019. Em todo o país, 227 núcleos participaram desta ação. Para que esta ação […]