Data: 07/06/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Lei 13.840/2019 inseriu o § 3º no art. 429 da CLT, dispondo sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. De acordo com o art. 429 da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e […]
PIS/COFINS – Dedução do ICMS na Base de Cálculo – Restrições
Data: 07/06/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de que trata à decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR: 1) alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo tanto do […]
Vale-Transporte pago em dinheiro não integra o salário
Data: 07/06/2019 Fonte: Mapa Jurídico A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de empresa de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial. A […]
Fisco paulista inicia fiscalização de contribuintes do Simples Nacional que não regularizaram divergências apontadas
Data: 07/06/2019 Fonte: SEFAZ-SP – Secretaria da Fazenda – Governo do Estado de São Paulo A Secretaria da Fazenda e Planejamento notificou nessa quinta-feira (6) 241 contribuintes do Simples Nacional com divergências encontradas entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco […]
PIS/COFINS – Dedução do ICMS na Base de Cálculo – Restrições
Data: 06/06/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de que trata à decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR: 1) alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo tanto do […]
Receita lança versão web do sistema que permite às prefeituras o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil
Data: 06/06/2019 Fonte: Receita Federal A partir de 1º de julho de 2019 entrará em funcionamento versão web do sistema SisobraPref, que permite às prefeituras e ao Distrito Federal enviarem para Receita Federal a relação de alvarás e documentos de habite-se concedidos no mês. O envio dessas informações é obrigatório por determinação do art. 50 da Lei […]
Simples Nacional – Enquadramento – Condições
Data: 06/06/2019 Fonte: Blog Guia Contábil Para enquadrar-se como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, optante pelo Simples Nacional, a empresa deve cumprir dois tipos de requisitos iniciais básicos: 1. quanto à natureza jurídica, precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual; 2. quanto à receita bruta, precisa observar […]
Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
Data: 06/06/2019 Fonte: Receita Federal A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018. São oferecidas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Cosit, relacionadas às […]
Nova página com histórico de melhorias e correções
Data: 06/06/2019 Fonte: Portal esocial Foi disponibilizada pela equipe técnica nova página no portal do eSocial com o histórico de versões do sistema, que traz as descrições das melhorias e correções implementadas. Desta forma, os desenvolvedores e usuários poderão se informar sobre as notas das versões e as datas de sua implantação, o que facilita o ajuste de […]
DME: Uma Obrigação Esquecida!
Data: 06/06/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. A DME abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras […]