Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações meuip

Data: 01/07/2019 Fonte: Siga o Fisco Engana-se quem pensa que o cadastro das operações do Simples Nacional não precisa de atenção! As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem através de uma única guia (DAS) vários tributos: ICMS próprio, ISS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP. Mas a empresa do Simples Nacional deve usar qual Código da Situação […]

STF: é Constitucional limitação de 30% para Compensação de Prejuízos Fiscais

Data: 28/06/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. A matéria foi discutida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

Empresa pode abater com precatórios débitos de ICMS em parcelamento

Data: 28/06/2019 Fonte: Valor Econômico Uma empresa paulista do ramo farmacêutico teve que recorrer à Justiça para poder abater, com precatórios, débitos de ICMS incluídos em parcelamento tributário. A decisão, da 10ª Vara da Fazenda Pública da capital, afasta restrição imposta pela Resolução nº 5, editada este ano pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Após a decisão […]

Comissão encerra discussão do parecer da reforma da Previdência

Data: 28/06/2019 Fonte: Agência Brasil A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados encerrou na tarde de hoje (26) a fase de discussões do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O relator vai apresentar a complementação de seu voto, com algumas alterações ao seu texto original, amanhã (27), a partir […]

Especialistas apoiam MP da Liberdade Econômica

Data: 28/06/2019 Fonte: Portal Dedução As normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica e a remoção de obstáculos burocráticos à iniciativa empresarial, determinadas pela Medida Provisória 881/2019, receberam elogios dos debatedores ouvidos em audiência pública promovida nesta quarta-feira (26) à comissão mista que avalia a medida. Especialistas salientaram o ineditismo de uma medida provisória […]

Uma nova sociedade limitada?

Data: 28/06/2019 Fonte: Diário do Comércio A sociedade limitada é a forma societária brasileira mais importante, apesar de ter muitos problemas. É muito comumente utilizada por empreendedores por limitar a responsabilidade dos sócios sem ser altamente burocrática. A sociedade anônima, que tem estrutura de governança robusta, é muito burocrática e cara. A empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”), […]

Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

Data: 28/06/2019 Fonte: Mapa Jurídico A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa industrial de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Segundo o colegiado, a conduta não é suficiente para o deferimento […]

Perde a Validade Nesta Sexta-feira MP que Extingue Contribuição Sindical na Folha de Pagamento

Data: 28/06/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Perde a validade nesta sexta-feira (28/06/2019), a Medida Provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador. Segundo a MP, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Somente por meio […]

Mudanças no eSocial adiam a entrada de empresas do Simples Nacional na plataforma

Data: 28/06/2019 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade Novas mudanças no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foram divulgadas nesta quarta-feira (26), com a finalidade de melhorar e simplificar o funcionamento da plataforma. Entre as alterações anunciadas está a prorrogação, por mais seis meses, para o início da obrigatoriedade de […]