Data: 03/07/2019 Fonte: Diário do Nordeste A entrada em vigor do cadastro positivo, na semana que vem, dia 9, pode ficar comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhamentos sobre aspectos relevantes da lei, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito […]
ESocial não Deve Impedir o Benefício em Conceder Férias Após a Licença Maternidade
Data: 03/07/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Em que pese todas as “amarras” que a norma trabalhista e o eSocial estabelecem a fim de que a legislação seja cumprida, há situações, como a do caso em apreço, que a vinculação do gozo das férias à licença maternidade tem um valor maior que o mero cumprimento rigoroso da […]
PIS e COFINS: Receita Admite Créditos Sobre Fretes Pagos na Compra de Insumos
Data: 03/07/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A Receita Federal do Brasil manifestou entendimento, através da Solução de Consulta Cosit 214/2019, que é admissível, para fins de crédito presumido do PIS e da COFINS o dispêndio relativo a fretes sobre compras. Tendo a legislação do PIS e da COFINS silenciado acerca dos gastos com transporte na aquisição […]
Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
Data: 03/07/2019 Fonte: Tributanet A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que julgou procedente o pedido para condenar […]
Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício
Data: 03/07/2019 Fonte: Mapa Jurídico A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não ter completado o período de carência de 12 meses de contribuição à Seguridade Social. A […]
Parecer de MP prevê fim do e-social e muda legislação sobre fundos
Data: 02/07/2019 Fonte: Valor Econômico O relatório da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, amplia fortemente o alcance da proposta do governo, que visava simplificar as regras para empresas “de baixo risco”. De 18 artigos originalmente propostos, a matéria passa a ter 81, na versão preliminar do texto do deputado Jerônimo Goergen, obtido […]
MP do Boleto da Contribuição Sindical Perde Validade
Data: 02/07/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28/06/2019). A medida, publicada em 1º de março, reforçava as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical. O texto impedia o […]
Contabilidade unificada com tecnologia é a contabilidade do futuro
Data: 02/07/2019 Fonte: Contabilidade na TV Você sabe que com a evolução tecnológica novas ferramentas contábeis foram implementadas eliminando quase que completamente a digitação de documentos, e melhorando a guarda dos mesmos. Essas soluções ajudam a contabilidade a ser mais completa, integrada, prática e inteligente, isso porque querendo ou não o próprio fisco está implementando novas […]
Aprovados leiaute 1.1 e manual de preenchimento do livro caixa digital do produto rural (LCDPR)
Data: 02/07/2019 Fonte: Tributanet Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), o Ato Declaratório Executivo Copes nº 3, de 26/06/2019, que dispõe sobre a versão 1.1 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Em 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.848, incluiu o Art. 23-A […]
Governo faz mudanças nas regras de recall
Data: 02/07/2019 Fonte: Diário do Comércio Apenas 48% dos consumidores atendem aos chamados de recall de automóveis. No caso de caminhões, este percentual cai para 39%; e de autopeças, para 14,7%. De um total de 21,2 milhões de produtos que tiveram chamado de recall, nas mais diversas áreas, apenas pouco mais de 5,2 milhões de pedidos (24,8%) […]