Data: 22/07/2019 Fonte: Revista Dedução A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. […]
Nota de esclarecimento: PEC 108/2019
Data: 22/07/2019 Fonte: Tributanet A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF). A regulamentação de determinadas profissões se justifica quando o interesse público assim […]
ICMS/PR – PRORROGAÇÃO BENEFÍCIO FISCAL
Data: 22/07/2019 Fonte: Tributanet O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 1.970/2019 (DOE de 09.07.2019), altera o RICMS/PR, prorrogando, de 30.06.2019 para até 30.04.2020 prazo de fruição dos seguintes benefícios fiscais: a) Redução de base de cálculo, nas operações internas realizadas por industrial paranaense engarrafador de vinho, (Item 41 do Anexo VI); b) Crédito Presumido, concedido ao […]
ICMS diferido aplica-se ao Simples Nacional
Data: 19/07/2019 Fonte: Siga o Fisco A figura tributária do ICMS diferido, conhecida como substituição tributária para trás aplica-se ao Simples Nacional. Diferimento do ICMS é uma figura tributária esquecida, porque quem emite o documento fiscal com o imposto diferido para outro momento, também transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. E é aqui que mora o […]
Governo cria regras para a venda de alimentos artesanais no país
Data: 19/07/2019 Fonte: G1 – Globo O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (18), durante ato em comemoração aos 200 dias de governo, regras para a venda de alimentos artesanais, como queijos, mel e embutidos no Brasil. A lei que trata do assunto foi sancionada no ano passado, mas faltava a regulamentação. Com a publicação das regras, […]
ECF: Pessoas Jurídicas Imunes ou Isentas Também São Obrigadas à Entrega?
Data: 19/07/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Sim. A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros: Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa […]
Saque do FGTS: o que os economistas recomendam
Data: 19/07/2019 Fonte: Diário do Comércio Aprovada a medida do governo para o saque das contas do FGTS, a orientação dos especialistas é para que os trabalhadores saquem os recursos e se concentrem em quitar débitos ou fazer investimentos. “A primeira coisa que o trabalhador médio precisa pensar é em dívidas com juros mais altos, como cheque […]
Aprovada nova política nacional de pisos mínimos do frete
Data: 19/07/2019 Fonte: COAD A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 18-7, a Resolução 5.849/2019 que estabelece as regras gerais, da metodologia e dos coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política […]
Abono do PIS/Pasep começa a ser pago na próxima quinta-feira
Data: 19/07/2019 Fonte: Agência Brasil O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número […]
Condomínios – Um nicho jurídico e contábil a ser explorado!
Data: 19/07/2019 Fonte: Mapa Jurídico Existem milhares de condomínios no Brasil, muitos sem qualquer apoio jurídico ou contábil em sua gestão. Que tal explorar este nicho de mercado? Contabilmente, é importantíssimo que cada condomínio tenha a prestação de contas com respaldo na escrituração contábil. Na parte jurídica, há inúmeras nuances que precisam de análise específica – um […]