Data: 24/07/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III […]
Governo deve distribuir 100% do lucro de R$ 9,5 bi do FGTS a trabalhadores
Data: 24/07/2019 Fonte: Estadão Para compensar o limite de R$ 500 por conta nos saques extras do FGTS neste ano, o governo deve anunciar que o lucro do fundo – que, segundo apurou o Estado, foi de cerca de R$ 9,5 bilhões em 2018 – será dividido integralmente entre os trabalhadores. Com isso, o retorno do fundo para o trabalhador […]
Projeto protege patrimônio de dono de empresa insolvente
Data: 24/07/2019 Fonte: Tributanet O Projeto de Lei 3243/19 limita os casos em que o juiz poderá determinar o uso de bens do empresário para quitar dívidas que sua empresa é incapaz de pagar. Conforme a proposta, será necessário comprovar alguma dessas situações: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito […]
Contribuintes pernambucanos podem parcelar débitos tributários pela internet
Data: 24/07/2019 Fonte: Diário de Pernambuco A partir da próxima quarta-feira, os contribuintes que tiverem débitos tributários com a Secretária Estadual da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) poderão parcelar e regularizar a situação através da internet, com a funcionalidade de E-Fisco. O objetivo é garantir uma maior agilidade na regularidade e com menos custos operacionais, podendo fazer […]
Princípio do Não Confisco Tributário
Data: 24/07/2019 Fonte: O Autor Princípio do Não Confisco Tributário (Art. 150, inc. IV e o art. 5°, inc. XLVI, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil) Este princípio determina que o estado não pode agir imoderadamente, uma vez que a atividade estatal arrecadatória, está essencialmente condicionada aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, princípios […]
Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica
Data: 23/07/2019 Fonte: Receita Federal Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Os ajustes de […]
Quais Procedimentos Deve o Contabilista Observar no Distrato de Serviços Contábeis?
Data: 23/07/2019 Fonte: Blog Guia Contábil Quando há a rescisão do contrato de prestação de serviços contábeis, o profissional da contabilidade que deixa de atender o cliente deve passar para o profissional da contabilidade que está assumindo os serviços contábeis a responsabilidade técnica dos futuros trabalhos. As obrigações passarão para o profissional que está sendo contratado, assegurando-se […]
Esocial – Substituição da GFIP e Demais Obrigações Acessórias
Data: 23/07/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista As informações que são prestadas aos órgãos integrantes do Comitê Gestor do eSocial em diversas outras declarações atualmente, serão substituídas através das informações prestadas por meio do eSocial. A Declaração de Débitos e créditos tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), por exemplo, é a declaração que substituirá […]
Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequena empresa com mais empregados
Data: 23/07/2019 Fonte: Tributanet O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputado e altera a Lei do […]
Saques do FGTS podem ser limitados a R$ 500
Data: 23/07/2019 Fonte: Diário do Comércio O governo estuda agora limitar os saques das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em R$ 500 neste ano O valor máximo seria para contas ativas (dos contratos atuais) e inativas (de contratos inativos). Independentemente de quantas contas tiver, o trabalhador só poderia sacar no máximo esse […]