Data: 13/08/2019 Fonte: Fecomércio Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17/2019, que contém iniciativas que desburocratizam o ambiente de negócios, garantem mais segurança jurídica às empresas, em especial às micros e pequenas empresas e facilitam obrigações assessórias. O projeto altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]
Caixa lança serviço de 0800 para consulta do FGTS pelo trabalhador
Data: 13/08/2019 Fonte: Tributanet A Caixa lançou nesta segunda-feira (5) um serviço de 0800 para prestar informações dos trabalhadores sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Ao ligar para o número 0800-724-2019 o trabalhador poderá consultar o saldo, a quantidade de contas do FGTS, alterar a conta Caixa para crédito e consultar o […]
Proposta desobriga inscrição em conselho profissional
Data: 12/08/2019 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Regional de Psicologia (CRP). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração […]
Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade rural
Data: 12/08/2019 Fonte: Agência Brasil A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2019. O prazo de entrega vai até às 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita Federal espera receber 5,7 milhões de declarações este ano, […]
eSocial – Governo esclarece Processo de Simplificação da obrigação
Data: 12/08/2019 Fonte: Siga o Fisco Na série eSocial, quinta-feira dia 08/08, foi ao ar no Portal eSocial mais um capítulo do processo de Simplificação da obrigação que gerou grandes discussões nos últimos meses! Registramos aqui, a divulgação da Nota Conjunta nº 01/2019 SEPRT/RFB/SED que trata do processo de simplificação do eSocial. A Secretaria Especial de Previdência e […]
Contribuinte terá prazo maior para quitar dívidas federais, aprova CCJ
Data: 12/08/2019 Fonte: Tributanet O contribuinte em débito com a União poderá ter um prazo maior para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2018, que altera o processo administrativo […]
Publicações Obrigatórias Poderão Ser Feitas Exclusivamente na Internet
Data: 12/08/2019 Fonte: Blog Guia Contábil O executivo federal editou a Medida Provisória 892/2019 estabelecendo novas regras sobre as publicações empresariais obrigatórias, como as demonstrações financeiras. Doravante, as publicações determinadas pela Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/1976 serão feitas apenas nos sítios eletrônicos (internet) da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores […]
Retirada da minuta dos leiautes da EFD-REINF 3.0
Data: 12/08/2019 Fonte: SPED Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, a minuta dos leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 foi retirada para reavaliação.
Acaba o Sigilo das Operações com Criptoativos
Data: 12/08/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A Declaração de Operações com Criptoativos foi instituída a partir de 01.08.2019, por meio da Instrução Normativa RFB 1.888/2019 alterada pela Instrução Normativa RFB 1.899/2019, compreendendo informações relativas às operações realizadas com moedas virtuais. Fica obrigada à prestação das informações com criptoativos: I – a exchange de criptoativos domiciliada para fins […]
TST valida contrato de trabalho intermitente
Data: 12/08/2019 Fonte: Mapa Jurídico Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram em favor de uma empresa varejista no que tange a contratação de funcionários em regime intermitente. A decisão da 4º Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi em resposta ao recurso apresentado pela empresa Varejista. Nela os ministros reverteram um […]