Data: 16/08/2019 Fonte: Receita Federal Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1907 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828 e dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF. O CAEPF é o […]
Decreto Reduz IPI Sobre Consoles e Máquinas de Videogames
Data: 16/08/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Através do Decreto 9.971/2019 o executivo federal reduziu as alíquotas do IPI incidentes sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo (os “jogos eletrônicos”). As novas alíquotas variam de 16 a 40%. Espera-se uma redução imediata dos preços ao consumidor, por conta desta alteração de alíquotas.
Reflexo do DSR Sobre as Horas Extras Passa a Compor a Base de Cálculo de Férias e 13º Salário
Data: 16/08/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O reflexo do DSR sobre as horas extras foi estabelecido pela Lei 7.415/1985 (que alterou o art. 7º da Lei 605/49) e a Súmula 172 do TST, as quais determinam que as horas extraordinárias, habitualmente prestadas, devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR. As horas extras prestadas com habitualidade integram […]
Comprovação de Vida Para os Segurados do INSS no Exterior – Saiba Como Fazer
Data: 16/08/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Todo ano, os segurados do INSS precisam comprovar que estão vivos para continuar recebendo normalmente o seu benefício, inclusive quem mora fora do Brasil. Por isso, para evitar o não pagamento, esses segurados precisam fazer a “Prova de Vida” junto às representações consulares brasileiras no exterior (Embaixadas e Consulados) ou […]
PIS/Pasep: benefício para os nascidos em agosto já está liberado
Data: 16/08/2019 Fonte: Agência Brasil O abono salarial do calendário 2019/2020 do Programa de Integração Social (PIS ) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para os beneficiários nascidos em agosto, já está liberado desde essa quinta-feira (15). Os trabalhadores com inscrição no PIS recebem na Caixa Econômica Federal. De acordo com o […]
Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica
Data: 14/08/2019 Fonte: Agência Brasil O Plenário da Câmara aprovou, na noite de hoje (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comisão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras […]
Reforma do Código Comercial deve ser analisada em Plenário na próxima semana
Data: 14/08/2019 Fonte: Agência Senado O projeto do novo Código Comercial deve ser incluído na pauta do Plenário da próxima semana. O anúncio foi feito nesta terça-feira (13) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão deliberativa. Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o […]
Projeto isenta empregador de depositar FGTS de trabalhador durante serviço militar
Data: 14/08/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 4059/2019 desobriga empregadores de repassar ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) valores referentes ao trabalhador afastado para prestação do serviço militar obrigatório. Autor do projeto, o deputado José Medeiros (Pode-MT) sustenta que o repasse mensal de 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador mesmo […]
Comissão especial aprova roteiro para análise da reforma tributária
Data: 14/08/2019 Fonte: Agência Câmara A comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras e a partir do próximo dia 20, e seminários em cada uma das cinco […]
Como transformar ressarcimento tributário em receita
Data: 14/08/2019 Fonte: Empreendedor O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tornou-se obsoleto? Há uma tendência em dizer que sim se usarmos como base os avanços tecnológicos e as mudanças em curso da nossa economia. Mas para ter certeza, é preciso olhar para a arrecadação. Então, vamos lá. O estudo “ICMS – crise federativa […]