Data: 02/10/2019 Fonte: Receita Federal Os sistemas da Receita Federal registraram o recebimento de 5.795.148 Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2019 entregues dentro do prazo que se encerrou ontem, 30 de setembro. Em 2018 foram entregues 5.661.803 declarações dentro do prazo regulamentar. Entrega em atraso Quem não entregou a DITR 2019 dentro […]
Lei garante a arrecadação de contribuições sociais em ações e acordos trabalhistas
Data: 02/10/2019 Fonte: Jornal do Comércio A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro, tem como justificativa a redução do déficit previdenciário ao garantir a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A nova lei deixa claro que a Justiça do […]
Senado mantém abono salarial para quem ganha até dois mínimos
Data: 02/10/2019 Fonte: Agência Brasil Pressionado pela queda no quórum, o governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado derrubou a restrição do abono salarial a quem ganha até R$ 1.364,43. Com a retirada do ponto da proposta de emenda à […]
INSS oferece cursos gratuitos sobre auxílios doença, acidente e reclusão, benefícios assistenciais, e pensão por morte
Data: 02/10/2019 Fonte: INSS A partir de hoje (1), no site da Escola Virtual do PEP (Programa de Educação Previdenciária), é possível encontrar cursos gratuitos à distância. Três cursos estão com inscrições abertas até 13 de outubro. Confira: – Auxílios (doença, acidente e reclusão) – Benefício de Prestação Continuada – Pensão por Morte Como se inscrever Para se inscrever, basta acessar […]
Lei de abuso de autoridade é questionada no Supremo
Data: 02/10/2019 Fonte: Mapa Jurídico A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236 contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, a norma criminaliza condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição pelo magistrado. Para a AMB, a possibilidade de juízes […]
CVM Estipula Normas Para Publicações de Companhias Abertas
Data: 02/10/2019 Fonte: Blog Guia Contábil Através da Deliberação CVM 829/2019 foram definidas regras sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações ordenadas na Lei 6.404/1976. As publicações ordenadas na Lei das S.A. ou previstas na regulamentação editada pela CVM serão realizadas pelas companhias abertas no Sistema Empresas.NET. Os documentos serão considerados publicados na data da […]
Prova de Vida é Condição Básica Para não Ter o Benefício Previdenciário Suspenso
Data: 02/10/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Segurados do INSS que recebem por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético, devem comprovar, anualmente, que estão vivos. Isso serve para dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, pois evita fraudes e pagamentos indevidos de benefícios. No Banco Como regra geral, o procedimento deverá ser realizado todos […]
Portaria regulamenta publicação de atos de companhias fechadas
Data: 01/10/2019 Fonte: Fenacon O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira (30/9) a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, que regulamenta o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações (S.A.) – que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias […]
Governo federal padroniza preço de compras em TI nos órgãos públicos
Data: 01/10/2019 Fonte: Correio Braziliense Serviços como sistemas operacionais, plataformas e projetos ofertados para órgãos públicos da União pela gigante norte-americana Microsoft terão um valor máximo definido pelo governo federal. O Ministério da Economia divulgou, na última sexta-feira (27/9), um catálogo contendo os preços que serão praticados pela empresa em todas as próximas licitações dos 217 órgãos federais. […]
Diferença de Depreciação Contábil x Fiscal
Data: 01/10/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Se a empresa utilizar na contabilidade taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária, a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do Lucro Real, com registro na Parte B do e-LALUR, inclusive a parcela da depreciação dos bens aplicados na produção, no momento em que a […]