Data: 03/10/2019 Fonte: Mapa Jurídico A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispôs, através da Portaria 4.456/2019, (DOU de 02.10.2019), prorrogou o prazo para parcelamento de débitos junto ao órgão com benefício de redução do valor mínimo da parcela. Desta forma, para os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, efetuados até 31.03.2020, os valores […]
Governo investe na segunda fase da MP da Liberdade Econômica
Data: 03/10/2019 Fonte: Diário do Nordeste Sem o potencial midiático da reforma da Previdência ou do pacote de medidas do ministro Sergio Moro (Justiça), a Medida Provisória da Liberdade Econômica passou um tanto despercebida pelo Congresso Nacional. Chamou a atenção mais por questões pontuais, como a liberação de trabalho aos domingos, do que pelas medidas que […]
Exclusão do Simples dá Direito a Créditos Tributários?
Data: 03/10/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas somente é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição, ou quando requerido após sua exclusão do referido regime. É facultado […]
MEI – Admissão e Desligamento de Empregado
Data: 03/10/2019 Fonte: Blog Guia Contábil O MEI pode contratar um único empregado, desde que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A Lei Complementar 139/2011 dispõe que para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, […]
Eleições CRCs 2019: atenção ao prazo para regularizar situação no CRC
Data: 03/10/2019 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade As eleições diretas para a escolha de conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), em 2019, serão realizadas nos dias 19 e 20 de novembro. Para poder votar, os profissionais da contabilidade precisam estar em situação regular no CRC de sua jurisdição até o dia 8 de […]
Ministério da Economia afirma que os pequenos negócios são o foco das novas políticas
Data: 03/10/2019 Fonte: Agência sebrae O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa, deu o tom da segunda reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na manhã desta quarta-feira (2). “Não haverá mais políticas que não contemplem as micro e pequenas empresas, isso é a base da nossa atuação […]
Entra em vigor protocolo que facilita registro internacional de marcas
Data: 03/10/2019 Fonte: Portal Dedução Entrou em vigor hoje (2), no Brasil, o chamado Protocolo de Madri. O tratado internacional ao qual o país aderiu no início de julho estabelece as regras para o registro internacional de marcas, facilitando os trâmites burocráticos para as empresas dos atuais 105 países-membros patentearem suas marcas nos demais países signatários […]
Como Declarar a CTPS Digital no CAGED
Data: 03/10/2019 Fonte: Guia Trabalhista Através da Portaria SEPRT 1.065/2019, a Secretária Especial de Previdência e Trabalho disciplinou a a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital ou CTPS Digital. De acordo com o art. 2º da citada portaria, para fins do disposto no Decreto-Lei nº […]
Plenário do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência
Data: 02/10/2019 Fonte: Agência Brasil Depois de quase quatro horas de sessão, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. Às 22h51, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado: 56 votos a favor, 19 contra e nenhuma abstenção. Eram necessários […]
Mudança na cobrança do ISS beneficiará destinos turísticos
Data: 02/10/2019 Fonte: Portal Dedução O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deputado Herculano Passos (MDB-SP), disse à Agência Brasil que a aprovação de seu relatório pode beneficiar cidades turísticas do país. “A mudança [para que o imposto passe a ser recolhido […]